WhatsApp: 11 96326-6666
STJ: Receita Federal pode fazer compensação automática de créditos
Fonte: Valor EconômicoSÃO PAULO - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é a Receita Federal quem deve definir o critério para compensar débitos quando o contribuinte tem créditos tributários. Assim, confirmou o direito do Fisco fazer a compensação automática (de ofício).No caso, a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul possuía créditos de [...]
Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
Agência de Notícias do Senado Federal divulga resumo das principais alterações promovidas na legislação do Simples NacionalFonte: Agência SenadoO Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de [...]
Sistema Fenacon pede ampliação do prazo de parcelamento de débitos
Tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresasO Sistema Fenacon Sescap / Sescon enviou na manhã de hoje ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por [...]
Simples Nacional – determinação da alíquota e Receita Bruta Acumulada
Por Josefina do NascimentoO valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006No contexto do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), para que serve:A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12); eReceita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o [...]
ICMS – SP aumenta imposto sobre venda de veículos usados
Por Josefina do NascimentoA partir de fevereiro de 2017 o ICMS sobre a venda de veículos usados vai ficar mais caroO governo paulista alterou a redução da base de cálculo sobre as vendas de veículos usados, de que trata o artigo 11 da Anexo II do RICMS/00.Com a publicação do Decreto nº 62.246/2016 (DOE-SP de [...]
Varejo paulista: Comércio Eletrônico pode pedir regime especial e se tornar substituto tributário
Por Josefina do NascimentoGovernador Alckmin estende regime especial de centros de distribuição para empresas de e-commerce atualmente Substitutas TributáriasMedida do governo paulista vai ajudar a dar um fôlego no caixa do comércio varejista eletrônico, que realiza vendas para consumidor estabelecido em outro Estado e tem acumulado crédito em razão da operação e promete também reduzir [...]
ICMS-RJ – FEEF será cobrado a partir de dezembro/2016
O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11) regulamentou o FEEF O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal relacionado ao ICMS criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.No Rio de Janeiro [...]
E-commerce terá regime especial de tributação
Fonte: Portal do Governo do EstadoDecreto desonera o capital de giro dos contribuintes do ramo de comércio eletrônico e reduz custo operacional das empresasA partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista."Assinamos [...]
ICMS-ST – Comércio varejista eletrônico em São Paulo poderá se tornar Substituto Tributário
Por Josefina do NascimentoRegime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral A ampliação do Regime Especial [...]
DECISÃO: Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
Fonte: TRF1A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para [...]
Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI
Por Joice BaceloFonte: Valor EconômicoIndústrias do setor já obtiveram sentença e liminares contra o Decreto nº 8.393, de 2015Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo [...]
PIS e COFINS cumulativo não incidem sobre receita financeira
Por Josefina do NascimentoPessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo, não paga estes tributos sobre a receita financeiraA Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira.Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deve apurar o [...]
Simples Nacional – Comparativo da atual e futura carga tributária do Comércio
Por Josefina do NascimentoNova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas.A [...]
Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
Fonte: Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de [...]