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Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição
Por Adriana AguiarFonte: Valor Econômico [...]
Segurança jurídica no ICMS-ST
A utilização da decisão do STF poderá não favorecer efetivamente o contribuintePor Edison Carlos Fernandes, Márcia dos Santos Gomes e Sandra Regina Alencar BezerraFonte: Valor EconômicoEm recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) RE 593.84 garantiu o direito ao ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária (ST) no caso de diferença na apuração da base de cálculo. Conquanto relevante decisão favorável aos contribuintes [...]
Simples Nacional – pessoa jurídica sofre exclusão por embaraço à fiscalização
Por Josefina do NascimentoA Receita Federal de Sorocaba, por meio de Ato Declaratório Executivo nº 53/2016 (DOU de 16/11) excluiu do Simples Nacional pessoa jurídica, por considerar que a mesma:II - ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento [...]
Carro usado deve ficar mais caro em São Paulo
Por Renato Carbonari IbelliFonte: Diário do Comércio – SPO governo paulista modificou a base de cálculo do ICMS incidente sobre a comercialização de usados. A medida, que passa a valer em 2017, está mobilizando os revendedoresO governo do Estado de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS incidente sobre a venda de veículos [...]
SP – Fazenda deflagra operação Omissos para apurar falta de escrituração fiscal de empresas
Fonte: SEFAZ-SPA Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 16/11, a operação Omissos para apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes de todo o Estado de São Paulo. Foram mobilizados 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda para realizar verificações em empresas situadas [...]
Município de SP publica norma sobre ISS para serviço prestado no exterior
Por Laura Ignacio Fonte: Valor EconômicoMedida revoga parecer anterior que trazia conceito polêmico sobre resultado dos serviçosAs empresas do município de São Paulo passaram a ter uma norma da Secretaria de Finanças para orientá-las sobre o pagamento de ISS quando uma prestação de serviço envolver empresa no exterior. O Parecer Normativo nº 4, foi publicado [...]
Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
Fonte: Receita FederalA opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitivaA Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.O contribuinte com débitos até a competência do mês de [...]
SP publica norma que altera para dia 28 o prazo de entrega da DeSTDA
Por Josefina do NascimentoPortaria CAT 107/2016 (DOE-SP de 11/11) alterou do dia 20 para dia 28 o prazo de entrega da DeSTDAO novo prazo de entrega foi autorizado pelo CONFAZ através do Ajuste SINIEF 15/2016.Com esta alteração, a partir da competência outubro de 2016 o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia [...]
Simples Nacional – Empresa em débito poderá fazer Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016
Por Josefina do NascimentoEmpresas em débito poderão fazer a “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” no período de 14 de novembro a 11 de dezembro de 2016A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.670/2016 (DOU de 14/11) dispôs sobre os procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de que o artigo 9º da Lei [...]
Contribuinte paulista já pode consultar a situação da empresa para adesão ao Simples Nacional.
O governo paulista liberou a consulta de situação das empresas para a opção 2017 pelo Simples NacionalFonte: SEFAZ-SPConsulta Situação das empresas para a Opção 2017 pelo Simples NacionalEsta consulta informa a todos os contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção 2017 pelo Simples Nacional. Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto [...]
Varejo paulista com receita bruta superior a R$ 81 mil terá de adotar o CF-e-SAT a partir de 2017
Por Josefina do NascimentoVarejo paulista com receita bruta superior a R$ 81 mil terá de adotar o CF-e-SAT a partir de 2017 A Portaria CAT 147 de 2012, que dispõe sobre a adoção do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT foi alterada pela Portaria CAT 108/2016, publicada hoje no DOE-SP (11/11).Com esta medida o governo paulista [...]
STJ: Receita Federal pode fazer compensação automática de créditos
Fonte: Valor EconômicoSÃO PAULO - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é a Receita Federal quem deve definir o critério para compensar débitos quando o contribuinte tem créditos tributários. Assim, confirmou o direito do Fisco fazer a compensação automática (de ofício).No caso, a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul possuía créditos de [...]
Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
Agência de Notícias do Senado Federal divulga resumo das principais alterações promovidas na legislação do Simples NacionalFonte: Agência SenadoO Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de [...]
Sistema Fenacon pede ampliação do prazo de parcelamento de débitos
Tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresasO Sistema Fenacon Sescap / Sescon enviou na manhã de hoje ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por [...]