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O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (2/12), da audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, cria o marco legal de enfrentamento ao crime organizado no país e [...]
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos e duas abstenções, o projeto de lei que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, que possui um impacto orçamentário bilionário, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Veneziano [...]
O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quinta-feira (13/11), contribuições técnicas para a atualização do Código Civil (PL 4/2025) em audiência pública da Comissão Temporária do Senado dedicada ao tema. A entidade foi representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Pedro Alfonsin, e pela secretária, Clarissa Medeiros Cardoso. O encontro, presidido pelo senador [...]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (23/10) de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que debateu o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) [...]
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30) a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, com destaque para o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, e para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, prevista na Emenda Constitucional 132/2023, estabelece que o IBS substituirá o ICMS dos estados [...]
O Conselho Federal da OAB, representado pela secretária-geral, Rose Morais, reuniu-se nesta quarta-feira (21/5) com o senador Laércio Oliveira (PP-SE) para discutir a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.472/2022. A proposta, que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação laboral, e não somente aquelas definidas na [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de decreto legislativo que confirma o acordo assinado entre o Brasil e a Suécia em 2019 para evitar a dupla tributação da renda nos dois países. O texto vai à promulgação. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) havia apresentado parecer favorável ao PDL 217/2021 na Comissão de Relações [...]
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo que altera um acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação de Imposto de Renda, garantir segurança jurídica e prevenir a evasão fiscal. O PDL 343/2024 vai à promulgação. O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a proposta adequa o acordo entre os [...]
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores ainda neste semestre. por Agência Senado O post Reforma tributária: Senado [...]
O uso da inteligência artificial para a transcrição do áudio de sessões plenárias é um dos destaques do Relatório de Atividades Legislativas de 2024 apresentado no sábado (1º) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao deixar a Presidência da Casa. O documento também aponta como novidade a avaliação do desempenho legislativo baseada em diversos fatores, além da tradicional produtividade [...]
O Senado aprovou nesta última terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê [...]
Por 49 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, (PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’. por Agência [...]
Por Daniel GuerraComunicação CFC A senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou, na última terça-feira (3), quatro propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária no País. Os textos propostos pela parlamentar nasceram das sugestões apresentadas pelos membros do Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de [...]
Por Daniel GuerraComunicação CFC Nesta quarta-feira (27), o membro do Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Márcio Schuch, esteve na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para nova rodada de debates e exposições [...]
Comunicação CFC Na tarde desta terça-feira (19), a conselheira Ângela Dantas representou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nos debates da audiência pública realizada durante a 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A audiência foi destinada a tratar sobre o Simples Nacional e instruir o Projeto de [...]
