Para uma empresa funcionar é preciso que diversos procedimentos sejam feitos antes da sua abertura, entre eles, a escolha do regime tributário é fundamental. Existem três regimes no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Muitos profissionais têm dúvidas sobre as diferenças entre os regimes de tributação, porém, é fundamental ter entendimento da diferença [...]
Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, podem regularizar suas dívidas até o dia 29 de abril. Resolução publicada no Diário Oficial da União definiu as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A [...]
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN 167/2022, que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A norma altera a redação da Resolução CGSN 166/2022, divulgada na semana passada, [...]
A Mega-Sena sorteou neste sábado (26), o concurso 2.466 , realizado no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Ningém acertou as seis dezenas sorteadas: 02 – 03 – 13 – 20 – 53 – 54. O prêmio está estipulado em R$ 110 milhões para o próximo concurso 2.467 que será realizado [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica [...]
Com um nome criativo que mais parece um trocadilho em inglês – afinal, as ME e EPP estão mesmo precisando de ajuda! –, foi instituído pela Lei Complementar n° 193 de 17/03/2022 o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). A adesão deverá ser feita até o último dia [...]
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser [...]
As empresas do Simples Nacional receberam uma ótima notícia no dia 17 de março, com a publicação da Lei Complementar Nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A publicação se deu após a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021, que instituía o programa. [...]
Para escolher o melhor regime de tributação para sua empresa é preciso conhecer as vantagens e desvantagens que o regime vai te oferecer. Portanto, se você pretende optar pelo Simples Nacional, é preciso conhecê-lo. O Simples Nacional é um regime tributário para Micro e pequenas empresas, ele oferece muitos benefícios para as empresas, como uma [...]
A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos [...]
Ser empreendedor e manter seu negócio em dia com o fisco é uma responsabilidade bastante grande. Afinal, ninguém quer ficar devendo tributos e correr o risco de ser excluído do Simples Nacional, por exemplo. Todo negócio formalizado precisa estar em dia com as obrigações fiscais e tributárias acessórias. Essas declarações as empresas devem prestar para [...]
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente [...]
Trabalhar em um escritório de contabilidade envolve muitas informações, documentos, papéis, listas entre outros Cada cliente possui suas peculiaridades e é preciso estar preparado para gerar relatórios para cada um deles. Desta forma, conclui-se que é preciso ter uma rotina contábil minimamente organizada, senão coisas importantes podem se perder e corre-se o risco até de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 20 a 27 de março de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 21/03/2022 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2022. 21/03/2022 [...]
O Simples Nacional é usado pelos pequenos empresários que terão até o dia 31 de março deste ano para regularizar suas dívidas com a União, Estado, Distrito Federal e Município. Tudo poderá ser realizado digitalmente. Para os que estão sendo cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por causa de dívidas, precisa procurar o portal [...]
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