O regime tributário consiste no sistema brasileiro responsável por definir quais os impostos a serem devidos pelas empresas. Por se tratar de uma escolha extremamente importante, é preciso se atentar à uma diversidade de fatores como, o tipo de atividade que será exercida e o porte de faturamento do empreendimento. Neste sentido, um planejamento adequado [...]
Optar pela modalidade tributária mais adequada para determinado empreendimento é uma decisão de extrema importância, tendo em vista que, este é o ponto de partida para todo o funcionamento da empresa a partir de então. Além disso, a definição correta assegura o pagamento dos reais impostos devido perante toda a segurança necessária no procedimento. Em [...]
O Ministério da Economia publicou uma Resolução que altera as regras sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º § 1º [...]
Antes de abrir uma empresa, é preciso considerar as opções de enquadramento jurídico e tributário. Desta forma, para você que quer regularizar seu negócio ou começar um empreendimento totalmente novo, saiba que existem duas formas que atendem muitos bem à alguns perfis de negócio: o MEI (Microempreendedores Individuais) e o Simples Nacional. Para explicar melhor [...]
Na hora de abrir uma empresa, muitas pessoas se confundem com o excesso de nomenclaturas, especialmente quando se trata de pequenos negócios. Para que tudo seja feito da melhor forma possível, é preciso compreender alguns conceitos. Uma das principais dúvidas está relacionada às diferenças entre o Simples Nacional e o MEI (Microempreendedor Individual). É verdade que [...]
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre [...]
O governo do Estado do Paraná publicou a lei nº 20.250/2020 que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia. O contribuinte optante do ROT-ST ficará [...]
O regime tributário é o que vai determinar quais impostos deverão ser pagos e, na hora de escolher, é preciso considerar fatores como o seu tipo de atividade, o porte da empresa e o faturamento. Por isso, ter um bom planejamento de negócios junto aos responsáveis pela sua contabilidade é essencial para escolher o tipo [...]
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção do MEI, precisam comunicar mensalmente à Receita Federal, os detalhes sobre a situação financeira do empreendimento, além do recolhimento de tributos com base nos lucros adquiridos. Este cálculo é chamado de Fator R. Lembrando que, tanto a notificação quanto a geração da guia de pagamento são [...]
Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia [...]
É comum que os empreendedores optantes pelo Simples Nacional possuam dúvidas quanto à realização do cálculo do DAS em atraso, a principal obrigação atribuída ao Microempreendedor Individual (MEI). Este, nada mais é do que, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual, unifica em apenas uma guia, o pagamento de todos os impostos federais [...]
Atenção micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais optantes do Simples Nacional que prorrogaram os vencimentos dos tributos federais. Os pagamentos dos tributos dos meses de março, abril e maio que foram prorrogados devem começar a ser pagos agora em outubro. Para quem não se lembra, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em março [...]
Os donos de pequenos negócios precisam ficar atentos ao calendário. Aqueles que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, terão de cumprir esse compromisso a partir de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus (Covid -19), não [...]
Os micro e pequenos empresários que decidiram adiar o pagamento dos impostos federais atribuídos ao regime do Simples Nacional referente aos meses de março, abril e maio, precisam se atentar quanto ao novo prazo, tendo em vista que os vencimentos se iniciam já no mês de outubro. Isso porque, depois de seis meses da prorrogação [...]
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 189, de 2020, dispõe sobre a ampliação o período de liquidação de débitos correspondentes ao Simples Nacional (Supersimples), de 60 para 145 meses. O prazo é válido para transações tributárias a caráter de contenciosos de valor reduzido. O texto visa alterar a [...]
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