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Para o relator, já existe um arcabouço normativo favorável a empresas nascentes A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o projeto de lei que institui uma política de incentivo às startups em fase de consolidação (PL 9362/17). Pelo texto, as startups terão abatimento do Imposto de Renda nos dois anos iniciais de [...]
As micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que foi criado pela Lei Complementar n° 123/2006. Esse regime tributário é conhecido por ser mais simplificado que os demais, principalmente por diminuir a carga tributária e a burocracia para a abertura de pequenos negócios. Mas apesar das facilidades, não são todas as empresas que [...]
Os empreendedores têm um novo prazo para fazer o pagamento dos débitos vencidos do MEI (microempreendedor individual), a fim de evitar a inscrição em dívida ativa. Sendo assim, a regularização deve ser feita até o dia 30 de setembro. Quem possui altos valores atrasados, pode aderir ao parcelamento. Mas uma dúvida bastante comum entre os empreendedores [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional são fiscalizadas constantemente pela Receita Federal, para verificar se estão cumprindo as normas do regime. Mas em caso de irregularidades é feita a exclusão do regime, sendo assim, o empreendedor deixa de contar com os benefícios que o Simples Nacional oferece. Além disso, precisará buscar outro regime para fazer [...]
Em 2021, as regras de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estão previstas pelas Instruções Normativas nº. 2.005 e Nº 2038. A sua transmissão, constitui a confissão de dívida tributária, no entanto, muitas [...]
As empresas podem ser excluídas do Simples Nacional quando são verificados motivos legais, que estão relacionados principalmente às irregularidades nos dados do negócio. Isso também acontece quando o gestor desenvolve atividade proibida pelo regime. Desta forma, as empresas são notificadas sobre a exclusão. Mas aquelas que não concordarem com o motivo, devem apresentar sua contestação. Para [...]
O Simples Nacional foi criado para facilitar a formalização de pequenas e médias empresas. Diante disso, oferece benefícios aos empresários, como por exemplo, a simplificação no pagamento de impostos. Podem aderir a esse regime as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que possuem faturamento entre R$360 mil à 4,8 milhões. Mas para que [...]
A corretagem de imóveis é uma atividade sempre em alta: se quando a economia vai de vento em popa, as pessoas negociam imóveis para adquirir mais bens e manter capital investido; quando há períodos de baixa, os negócios não param porque é preciso transformar os recursos imobilizados em dinheiro, para dar conta das despesas neste [...]
As microempresas e as empresas de pequeno porte representam uma importante base para a estrutura econômica do país pela significativa geração de renda e empregos. Entretanto, os pequenos negócios enfrentam dificuldades de gestão em decorrência da escassez de recursos, tanto financeiros quanto de pessoas. Esse cenário justifica a criação de um sistema simplificado de tributação [...]
Quem não deseja reduzir os impostos da sua empresa? Com uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, o empresário brasileiro precisa sempre estar revendo as suas contas a fim de economizar. E é possível reduzir os impostos do seu negócio com algumas atitudes simples. A seguir, veja 5 dicas práticas! 1) Pagar impostos em dia e esteja [...]
O psicólogo exerce uma atividade intelectual, sendo o responsável por estudar e analisar questões internas do indivíduo, que refletem em seu comportamento. É um profissional que busca entender os comportamentos e as funções mentais do ser humano, aplicando métodos científicos para compreender a psique humana e atuar no tratamento e prevenção de doenças mentais e [...]
O personal trainer é um professor de educação física que tem sua atividade regulamentada pelo CREF (Conselho Regional de Educação Física) com o foco em treinamentos individualizados e personalizados. No Brasil, ele possui formação em educação física, podendo ser especializado nas mais diversas áreas de desenvolvimento físico, sendo algumas delas: Musculação;Dança;Corrida;Triathlon;Fitness;Artes marciais;Reabilitação musculoesquelética e cardíaca;Esportes [...]
Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União de dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para que [...]
O Simples nacional tem direito a imunidade de ISS, ICMS e IPI na exportação? Sim. Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. [...]
Mais de 1,8 milhão de MEIs podem ir para a dívida ativa a partir do dia 1º de setembro A Receita Federal informou que 1.801.337 microempreendedores individuais (MEIs), com débitos relativos a valores apurados na Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei), superiores a R$ 1 mil e não quitados até o momento, [...]