Desde o ano de 2018, uma atualização na legislação que dispõe sobre o regime do Simples Nacional estabelece que, antes de executar o cálculo de enquadramento nas categorias promovidas, é preciso definir o valor dos rendimentos, para então, aplicá-lo à equação: “RTB12 x Alíquota – PD / RTB12”. O resultado irá mostrar qual alíquota deve [...]
As obrigações acessórias se tratam de documentos exigidos por cada modalidade de regime tributária visando assegurar a fiscalização e o recolhimento dos impostos de atividades empreendedoras. Mesmo que estejam associadas ao recolhimento de tributos, o qual é a obrigação principal, uma não substitui a outra. Neste sentido, não adianta cumprir todas as obrigações acessórias e [...]
Apesar de se mostrar bastante vantajoso, o Simples Nacional pode não ser a melhor opção para algumas atividades empresariais. Diante da possibilidade de alterar o regime a cada ano, alguns empreendimentos observam que o Lucro Presumido pode ser mais econômico. No intuito de auxiliar os empreendedores que desejam realizar essa troca, informaremos quatro meios de [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
O Simples Nacional surgiu como uma modalidade tributária com uma proposta básica e bem simples, onde vários impostos se unem em um só. Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional e, junto a ele, tem também o DEFIS. Mas o que é DEFIS, afinal? O DEFIS, resumidamente falando, é uma declaração feita diretamente à Receita Federal e é exclusiva para [...]
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos. Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos. Todo empreendedor [...]
Em sessão remota na quarta-feira (9), por 75 votos favoráveis e um voto contrário, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19. O PLP 195/2020, [...]
As empresas possuem duas obrigações que devem ser realizadas ao governo brasileiro que estão presentes nas legislações tributárias e trabalhistas. As principais obrigações são os pagamentos dos impostos de acordo com seu regime tributário. As obrigações acessórias são declarações com informações comprobatórias do fato gerador e do cumprimento do pagamento. Toda as empresas que são [...]
A fim de fomentar e cooperar com a retomada do crescimento econômica em Rondônia, tal como minorar os efeitos da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), prorroga vencimentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual [...]
O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A [...]
O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A [...]
Para empresários, IVA seria capaz de tributar todos os bens e serviços de forma homogênea sem elevar a carga tributária Além de outras distorções, o atual sistema tributário brasileiro peca pela multiplicidade de alíquotas. Nos tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), há uma infinidade de alíquotas. Isso acarreta maior dificuldade de enquadramento, [...]
Você sabe o que é um empreendedor individual? Tem interesse de se tonar um? A vida de várias pessoas mudou ao começar o seu próprio negócio, seja ele qual for. A categoria MEI veio para facilitar ainda mais este processo para quer se tornar um empreendedor. O apoio e o incentivo para o empreendedor individual [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabeleceu a Resolução nº 38, de 2008, que dispõe sobre a opção de o contribuinte fornecer a tributação efetiva da receita recebida em determinado mês, considerada como regime de caixa, e substituir pela receita bruta gerada, ou regime de competência como também é conhecido. A possibilidade de determinar [...]
Qualquer mudança na Lei pode trazer consequências no dia a dia dos empreendedores e por isso é preciso se atualizar constantemente. É necessário entender essas transformações e como elas impactam na vida das empresas, levando em consideração o ponto de vista fiscal e tributário. Um exemplo: O Simples Nacional, você sabe se é melhor uma [...]
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