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A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre [...]
O governo do Estado do Paraná publicou a lei nº 20.250/2020 que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia. O contribuinte optante do ROT-ST ficará [...]
O regime tributário é o que vai determinar quais impostos deverão ser pagos e, na hora de escolher, é preciso considerar fatores como o seu tipo de atividade, o porte da empresa e o faturamento. Por isso, ter um bom planejamento de negócios junto aos responsáveis pela sua contabilidade é essencial para escolher o tipo [...]
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção do MEI, precisam comunicar mensalmente à Receita Federal, os detalhes sobre a situação financeira do empreendimento, além do recolhimento de tributos com base nos lucros adquiridos. Este cálculo é chamado de Fator R. Lembrando que, tanto a notificação quanto a geração da guia de pagamento são [...]
Somente no mês de agosto foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos junto à PGFN Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia [...]
É comum que os empreendedores optantes pelo Simples Nacional possuam dúvidas quanto à realização do cálculo do DAS em atraso, a principal obrigação atribuída ao Microempreendedor Individual (MEI). Este, nada mais é do que, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual, unifica em apenas uma guia, o pagamento de todos os impostos federais [...]
Atenção micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais optantes do Simples Nacional que prorrogaram os vencimentos dos tributos federais. Os pagamentos dos tributos dos meses de março, abril e maio que foram prorrogados devem começar a ser pagos agora em outubro. Para quem não se lembra, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em março [...]
Os donos de pequenos negócios precisam ficar atentos ao calendário. Aqueles que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, terão de cumprir esse compromisso a partir de outubro. Após seis meses de prorrogação dos vencimentos, devido a pandemia do coronavírus (Covid -19), não [...]
Os micro e pequenos empresários que decidiram adiar o pagamento dos impostos federais atribuídos ao regime do Simples Nacional referente aos meses de março, abril e maio, precisam se atentar quanto ao novo prazo, tendo em vista que os vencimentos se iniciam já no mês de outubro. Isso porque, depois de seis meses da prorrogação [...]
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 189, de 2020, dispõe sobre a ampliação o período de liquidação de débitos correspondentes ao Simples Nacional (Supersimples), de 60 para 145 meses. O prazo é válido para transações tributárias a caráter de contenciosos de valor reduzido. O texto visa alterar a [...]
Desde o ano de 2018, uma atualização na legislação que dispõe sobre o regime do Simples Nacional estabelece que, antes de executar o cálculo de enquadramento nas categorias promovidas, é preciso definir o valor dos rendimentos, para então, aplicá-lo à equação: “RTB12 x Alíquota – PD / RTB12”. O resultado irá mostrar qual alíquota deve [...]
As obrigações acessórias se tratam de documentos exigidos por cada modalidade de regime tributária visando assegurar a fiscalização e o recolhimento dos impostos de atividades empreendedoras. Mesmo que estejam associadas ao recolhimento de tributos, o qual é a obrigação principal, uma não substitui a outra. Neste sentido, não adianta cumprir todas as obrigações acessórias e [...]
Apesar de se mostrar bastante vantajoso, o Simples Nacional pode não ser a melhor opção para algumas atividades empresariais. Diante da possibilidade de alterar o regime a cada ano, alguns empreendimentos observam que o Lucro Presumido pode ser mais econômico. No intuito de auxiliar os empreendedores que desejam realizar essa troca, informaremos quatro meios de [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
O Simples Nacional surgiu como uma modalidade tributária com uma proposta básica e bem simples, onde vários impostos se unem em um só. Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional e, junto a ele, tem também o DEFIS. Mas o que é DEFIS, afinal? O DEFIS, resumidamente falando, é uma declaração feita diretamente à Receita Federal e é exclusiva para [...]