De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar [...]
Lançado em fevereiro deste ano, o Programa Litígio Zero está em sua reta final de adesão. Trata-se de uma ótima oportunidade para os contribuintes que possuem dívidas com a União. O prazo termina dia 31 de julho . O Programa Redução de Litigiosidade Fiscal permite a renegociação de dívidas tributárias do contribuinte com a União, [...]
A tão aguardada reforma tributária vem sendo discutida com fervor nas esferas políticas e empresariais, e uma das questões que têm gerado grande interesse e apreensão é o impacto sobre o regime tributário do Simples Nacional e os impostos incidentes sobre as pequenas empresas. O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e favorecido [...]
Muitas empresas fecham as portas pouco tempo após serem abertas, porque deixaram de elaborar um planejamento empresarial. Analisar o mercado, pesquisar o público alvo, possuir um plano financeiro e planejamento de ‘marketing’ são ações necessárias para quem deseja empreender com sucesso. Por isso a importância de fazer um plano de negócio. Trata-se de uma ferramenta [...]
O Simples Nacional surgiu para reduzir a burocracia e os custos de micro e pequenas empresas. Nele, o recolhimento de impostos é unificado e a carga tributária é inferior a outros tipos de regimes. A escolha pelo regime tributário leva em consideração principalmente o porte da empresa e o faturamento. Contudo, será que quem opta [...]
Se você já é dono de um negócio, pretende consultar, abrir ou formalizar uma empresa certamente já ouviu falar na Junta Comercial. Esse é o órgão responsável pelo registro e legalização das empresas no Brasil, sendo parte integrante da estrutura governamental nacional. Esse órgão também é responsável por emitir documentos essenciais para as empresas, como [...]
No Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (18/7), foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.152, datada de 14 de julho de 2023. Essa instrução altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com o intuito de consolidar a legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à [...]
Gerenciar os pagamentos do Simples Nacional de forma pontual é essencial para manter a regularidade fiscal da sua empresa. No entanto, situações podem ocorrer em que haja atraso no pagamento dos impostos. Nesses casos, é importante entender como proceder para regularizar a situação e evitar problemas fiscais. No Simples Nacional, não há um número específico [...]
A forma de tributação de uma empresa é um aspecto fundamental para o seu funcionamento e sucesso financeiro. A escolha correta do regime tributário pode resultar em benefícios significativos para o empreendimento, seja na redução da carga fiscal, no aumento da competitividade ou na simplificação das obrigações fiscais. No entanto, compreender e determinar a forma [...]
As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem aspectos legais, estruturais e tributários. Um dos pontos mais significativos está relacionado aos impostos que cada tipo de empresa deve pagar. Vamos explorar essas diferenças em mais detalhes. Uma Microempresa é caracterizada por ter um faturamento bruto [...]
Para cumprir as exigências fiscais, empresas optantes pelo Simples Nacional precisam acessar o PGDAS-D. Ou seja, é importante que os contadores entendam como funciona esse sistema online para auxiliar seus clientes. Apesar de parecer uma sigla complicada, não é difícil acessar o PGDAS-D e gerar a guia de pagamento para quitar todos os impostos devidos [...]
Gerenciar a rotina no varejo é um trabalho que exige muitos esforços. Lidar com as demandas, independentemente de quão complexas são, é algo que hoje depende da tecnologia. Para isso, a automação comercial é o conceito de desenvolvimento de softwares mais importantes nos dias atuais. Atualmente, colaboradores podem dedicar seu tempo às tarefas mais estratégicas, [...]
Muita gente se pergunta o que é Razão Social e Nome Fantasia. Quais são as diferenças entre um e outro? Para que servem? Se você está pensando em empreender, precisa entender quais as diferenças básicas entre os dois. Trata-se de uma informação única e exclusiva que permita que sua empresa seja identificada pelo governo e [...]
Continuando nossa explicação sobre a restituição de valores no Simples Nacional, vamos falar da consulta dos pedidos de restituição. Para consultar os pedidos eletrônicos de restituição solicitados, o contribuinte deve clicar no item Consultar Pedidos de Restituição dentro do sistema eletrônico de restituição do Simples Nacional. Usando essa funcionalidade será possível ver todos os [...]
O regime tributário é uma decisão estratégica crucial para as pequenas empresas, e entender as opções disponíveis é fundamental para uma contabilidade eficiente. No Brasil, existem três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Acompanhe a leitura e entenda como funciona cada Regime Tributário! Leia também: Regime Tributário Para E-Commerce: Veja Quais [...]
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