A Lei complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, assegurou um tratamento favorecido às micro, pequenas e médias empresas, com vistas a incentivá-las pela facilitação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Contudo, entre os anseios do legislador e a realidade ainda há uma enorme distância. E ela ainda pode aumentar. O Simples é [...]
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (10) audiência pública sobre regulação de sistemas de inteligência artificial. O debate foi pedido pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e vai ser realizado às 9 horas, no plenário 13. Veja quem foi convidado para o debate “A revolução digital promovida por [...]
Assunto foi discutido em reunião do grupo de trabalho sobre o IBS O subsecretário da Receita Federal Juliano Neves disse que os órgãos públicos já estão trabalhando nos sistemas para apuração, arrecadação e distribuição dos novos tributos sobre consumo previstos na reforma tributária mesmo que a regulamentação ainda não tenha sido aprovada (PLPs 68 [...]
Portaria institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). A Receita Federal publicou, no dia de hoje, a Portaria RFB nº 368, que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo. Este programa tem a [...]
Quem precisou usar os sistemas da Receita Federal na sexta-feira, dia 13/10, se deparou com vários problemas. Estavam aparecendo erros no acesso de todos os serviços relacionados ao Gov.br, como Simples Nacional, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb etc… O e-CAC e as funções vinculadas ao Gov.br são imprescindíveis para cumprir as demandas fiscais das empresas [...]
A atualização da regulamentação dos sistemas eletrônicos de ponto trouxe novidades voltadas ao trabalho remoto (ou híbrido) e consolidou as diretrizes para a utilização dos equipamentos físicos e softwares de Registro Eletrônico de Ponto, que seguem dependendo de certificação e homologação do Ministério do Trabalho e Previdência. São Paulo, 11 de agosto de 2023 – [...]
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