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STF

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Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas

Por |12 abril, 2022|

A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento [...]

Plenário começa a analisar decreto que excluiu sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente

Por |8 abril, 2022|

Na ação, a Rede Sustentabilidade sustenta que as alterações na composição do conselho do fundo ofendem o princípio da vedação do retrocesso institucional. Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial [...]

Tributação das empresas é tema de livro lançado no Senado

Por |7 abril, 2022|

O livro A Reforma da Tributação das Empresas – uma visão para o empresariado brasileiro foi lançado nesta quarta-feira (6) em evento realizado no Senado. Com prefácio de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e posfácio de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, a obra reúne os debates do ciclo de palestras promovido pelo [...]

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

Por |5 abril, 2022|

Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]

Agora é lei: sistema de protocolo judicial integrado facilita entrega de documentos

Por |30 março, 2022|

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o chamado sistema de protocolo judicial integrado, válido em todo o país para entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da Lei 14.318 é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. A nova [...]

Conflito de legislações geram confusão sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nas empresas

Por |25 março, 2022|

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia já possuem decretos que derrubam ou facultam às prefeituras a exigência de máscaras em ambientes fechados. Com a perda de força da pandemia de COVID-19 após mais de dois anos, em razão do avanço da vacinação [...]

Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

Por |25 março, 2022|

Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, [...]

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por |23 março, 2022|

As taxas devem ser tributadas na origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do [...]

Revisão da Vida Toda do INSS está ou não aprovada?

Por |23 março, 2022|

No dia 25 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou em sessão virtual o direito dos aposentados do INSS de conquistarem na justiça a revisão da vida toda. A revisão que estava em julgamento desde junho de 2021 foi aprovada somente em fevereiro deste ano, após aval do Ministro Alexandre de Moraes que havia [...]

A Batalha do DIFAL ICMS

Por |23 março, 2022|

Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a [...]

Telegram é bloqueado em todo o Brasil pelo STF

Por |19 março, 2022|

O STF (Supremo Tribunal Federal), através do ministro Alexandre de Moraes, determinou que as plataformas digitais e provedores de internet suspendam a utilização do aplicativo Telegram em todo o país. Quem descumprir a decisão ficará sujeito a multa diária de R$ 100 mil. Por isso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está notificando as empresas. [...]

Telegram será bloqueado no Brasil

Por |18 março, 2022|

O aplicativo de mensagens instantâneas Telegram, será bloqueado em todo o país. A decisão veio por meio do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada devido a recusa do Telegram em cumprir com medidas determinadas pela Suprema Corte Brasileira, onde foi solicitada o bloqueio de perfis apontados como disseminadores [...]

Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril

Por |18 março, 2022|

Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro. O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial [...]

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Por |10 março, 2022|

Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A [...]

O problema das anterioridades do DIFAL da LC 190/2022

Por |4 março, 2022|

A Justiça do DF extinguiu a cobrança do Difal para empresas em 2022, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade. A decisão veio por meio de um pedido feito pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. O que ocorreu, portanto, foi a suspensão de exigibilidade do Difal, no exercício financeiro de [...]

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