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A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, também chamada revisão da vida inteira, que pede o recálculo da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a adição das contribuições realizadas antes de julho de 1994 ficará agora para agosto. Votação A votação para a decisão da constitucionalidade da revisão está [...]
A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o [...]
Decisão do STF é definitiva e elimina a tributação pelos fiscos estaduais Para 2021, espera-se que o rebanho bovino no Brasil alcance o seu maior volume, cerca de 252 milhões de cabeças, o que significa um crescimento de 3,3% no ano, segundo dados coletados pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que monitora a [...]
De acordo com a ação, as leis gaúchas ofendem a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos [...]
Segundo a Mesa Diretora do órgão, os dispositivos inibem o exercício de sua função legislativa. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento [...]
A Associação Paulista de Estudos Tributários reúne quatro profundos atuantes em tributos para mostrar desdobramentos da ADI 4296 recentemente decidida pelo STF que cuida da compensação de tutelas de urgências em matéria tributária nesta quarta, 30, 9h, ao vivo no YouTube. Todos interessados poderão acompanhar as exposições de Denise Lucena Cavalcante (Procuradora da Fazenda Nacional), [...]
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa [...]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Por unanimidade, o colegiado confirmou [...]
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública. O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na Ação Direta [...]
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pediu demissão do cargo nesta quarta-feira (23). A exoneração, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, participa de audiência pública, na Comissão de Agricultura. Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados No [...]
O FGTS está em discussão no STF (Tribunal Superior Federal), o que está sendo analisado pelos ministros do Supremo é a forma de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Embora, o julgamento tenha sido adiado, sem uma nova data para voltar ao debate, entidades que representam os trabalhadores pressionam a [...]
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (10), durante cerimônia no Palácio do Planalto, que pediu ao Ministério da Saúde um parecer para desobrigar o uso de máscara por pessoas que já estejam vacinadas ou que tiveram a covid-19. “Acabei de conversar com um tal de Queiroga, não sei se vocês sabem quem é. Nosso ministro [...]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (10) para manter a realização da Copa América no Brasil. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram por não barrar o torneio. A primeira partida, entre Brasil x Venezuela, está marcada para as 18h do próximo domingo (13), no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Designed by [...]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, no entanto, os trabalhadores estão sendo prejudicados com este reajuste, que acaba sendo inferior à inflação, onde o poder de compra acaba ficando comprometido. Existe uma esperança que haja uma mudança no índice de correção, que passaria a [...]
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido firme quanto à impossibilidade da atualização monetária de créditos privados segundo o índice remuneratório da caderneta de poupança. Isto porque sua aplicação não ensejaria a manutenção do poder de compra das grandezas que pretende atualizar, cujos valores seriam corroídos pela inflação. Em recente julgamento, o próprio [...]