STF

CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-05T08:54:54-03:005 fevereiro, 2020|

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O relator [...]

Fecomércio de Sergipe discute criminalização das dívidas de ICMS das empresas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-04T10:59:10-03:004 fevereiro, 2020|

A presidente do SESCAP-SE, Gleide Selma, participou da reunião As empresas que estão com dívidas por problemas de pagamento do ICMS podem cair na vala comum, sendo comparadas às empresas que praticam a sonegação fiscal. Para discutir acerca do assunto, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, Laércio Oliveira, após ouvir a demanda do Sindicato do Comércio [...]

Pedido sobre competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo de emprego não será analisado no plantão

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-30T09:28:49-03:0030 janeiro, 2020|

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, entendeu que não há urgência que justifique a análise do pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 durante o plantão. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e [...]

ICMS: Especialista comenta decisão do STF que exclui PIS/Cofins

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-28T16:25:56-03:0028 janeiro, 2020|

Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre a possibilidade para que o contribuinte possa requerer restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS dos últimos 5 anos. Dessa maneira, foi [...]

Nova tabela do frete agrava distorções no transporte rodoviário

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-23T15:19:21-03:0023 janeiro, 2020|

CNI espera que o Supremo Tribunal Federal considere o tabelamento do frete inconstitucional no julgamento marcado para 19 de fevereiro O reajuste de 11% a 15% na tabela do frete, anunciado na última quinta-feira (16) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), preocupa o setor industrial. Após avaliar a nova versão da tabela, a Confederação [...]

Criminalistas pedem invalidação de norma do pacote anticrime sobre perda de bens em caso de condenação

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-20T15:52:22-03:0020 janeiro, 2020|

Segundo a Abracrim, a regra cria pena de confisco de bens sem justa causa. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação [...]

CNJ: Práticas de desburocratização serão recebidas até 7/2

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-17T11:07:21-03:0017 janeiro, 2020|

Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na simplificação e modernização do Poder Judiciário e promover a qualidade [...]

Ação sobre cobrança por cheque especial não utilizado é enviada a relator

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-16T09:42:05-03:0016 janeiro, 2020|

Para o presidente do STF, o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência que autorizam sua atuação no recesso ou nas férias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes (relator) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, em que o [...]

Valores pagos a mais por Dpvat começam a ser reembolsados no dia 15

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-10T17:29:12-03:0010 janeiro, 2020|

Calendário de pagamento do seguro acompanha datas de acerto do IPVA A seguradora Líder informou hoje (10) que começará a devolver na próxima semana os valores cobrados a mais de proprietários de veículos que fizeram o pagamento do seguro Dpvat ( Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O reembolso começará a ser feito no [...]

Empresários do Ceará participam de palestra sobre a criminalização da inadimplência do ICMS

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-10T11:40:38-03:0010 janeiro, 2020|

Segundo o advogado e consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Gonçalves Sobreira, a simples inadimplência não deve ser motivo para tipificação enquanto crime A Fecomércio-Ce deu início na quinta-feira, 09/01, ao Ciclo de Palestras 2020, iniciativa que visa esclarecer aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado temas como economia, política, gestão e administração. Com a [...]

OAB ajuíza ação para suspender a cobrança por cheque especial não utilizado

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-10T11:03:57-03:0010 janeiro, 2020|

A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]

OAB ajuíza ação para suspender a cobrança por cheque especial não utilizado

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-10T11:03:57-03:0010 janeiro, 2020|

A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]

Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução do CNSP sobre o DPVAT

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-10T10:20:59-03:0010 janeiro, 2020|

Com a decisão, será mantido o valor estipulado pela norma do Conselho Nacional de Seguros Privados O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou liminar concedida no último dia 31, quando suspendeu os efeitos da Resolução 378/2019 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A norma, prevista para entrar em vigor em [...]

Uma análise diante do julgamento do STF: como as circunstâncias do caso podem atestar a prática do crime de apropriação indébita

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-12-20T08:30:44-03:0020 dezembro, 2019|

Artigo Em julgamento encerrado nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo enquadramento criminal nos casos de não recolhimento de ICMS próprio declarado pelo contribuinte. Por 7 votos a 3, a Corte concluiu pela tipificação penal da conduta. O caso julgado diz respeito a recurso apresentado por dois lojistas [...]

Fornecimento à Receita de dados sobre movimentação financeira de escritórios de advocacia tem legitimidade

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-12-19T11:17:32-03:0019 dezembro, 2019|

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão plenária extraordinária de segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável à Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita Federal. Ela determina aos bancos o fornecimento de informações acerca da movimentação financeira de pessoas jurídicas, a [...]

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