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A fixação de honorários advocatícios em valores fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos em que se aplicaria a Súmula 7. O entendimento foi firmado pela Corte Especial ao analisar a legalidade da fixação de honorários de R$ 100 em ação com valor [...]
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou grande preocupação com a 8ª Proposta de Súmula que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesta sexta-feira, 5 de agosto. O texto em discussão estabelece que empresas do comércio não possam usar créditos de PIS e Cofins [...]
Uma reviravolta importante no cenário tributário acaba de ser confirmada! A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos – contados a partir do trânsito em julgado da sentença – para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos pela Justiça. Essa alteração impacta diretamente [...]
A tão aguardada reforma tributária no Brasil já começou a trazer efeitos práticos – e um dos primeiros sinais veio do próprio Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou recentemente um relatório que aponta para um expressivo crescimento no número de processos judiciais tributários como reflexo direto da implementação da reforma. O documento destaca [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de penhora da restituição do Imposto de Renda (IR) para pagamento de dívidas. Segundo o entendimento da Corte Superior, a penhora é possível pois os valores a título de restituição não são, exclusivamente, oriundos de verbas salariais. Mesmo assim, o devedor deverá comprovar que não ficará sem recursos básicos para garantir a própria sobrevivência e da família, o chamado [...]
O Conselho Federal da OAB aprovou, durante sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (26/5), o ingresso da entidade na condição de amicus curiae no julgamento do Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da validade da intimação para imposição de multa cominatória. O tema em debate reúne os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 [...]
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados como Tema 1247 dos recursos repetitivos, representa um importante avanço para a segurança jurídica das industriais. Por unanimidade, o colegiado firmou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do crédito de IPI [...]
Cerca de 3,8 milhões de processos deixaram de tramitar nos tribunais brasileiros graças a um acordo de cooperação técnica firmado no ano de 2020 entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No geral, o número de processos em que a União atua como recorrente no STJ diminuiu 40%, consolidando [...]
Introdução: O Mito da “Caducidade” e a Realidade Jurídica No imaginário popular brasileiro, existe a crença de que dívidas não pagas “caducam” após cinco anos, desaparecendo por completo. No entanto, a realidade jurídica é mais complexa: a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação de o credor denunciar um suposto abuso na gestão de uma pessoa jurídica e o Poder Judiciário entender que não houve tal utilização indevida. [...]
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz um bate-papo sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça em relação ao mecanismo de suspensão temporária das execuções nos processos de recuperação judicial, conhecido como blindagem ou stay period. A redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa lembra que essa previsão está na Lei de [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal. [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.252, e estabelece que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo [...]