A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados como Tema 1247 dos recursos repetitivos, representa um importante avanço para a segurança jurídica das industriais. Por unanimidade, o colegiado firmou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do crédito de IPI [...]
Cerca de 3,8 milhões de processos deixaram de tramitar nos tribunais brasileiros graças a um acordo de cooperação técnica firmado no ano de 2020 entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No geral, o número de processos em que a União atua como recorrente no STJ diminuiu 40%, consolidando [...]
Introdução: O Mito da “Caducidade” e a Realidade Jurídica No imaginário popular brasileiro, existe a crença de que dívidas não pagas “caducam” após cinco anos, desaparecendo por completo. No entanto, a realidade jurídica é mais complexa: a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação de o credor denunciar um suposto abuso na gestão de uma pessoa jurídica e o Poder Judiciário entender que não houve tal utilização indevida. [...]
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz um bate-papo sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça em relação ao mecanismo de suspensão temporária das execuções nos processos de recuperação judicial, conhecido como blindagem ou stay period. A redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa lembra que essa previsão está na Lei de [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal. [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.252, e estabelece que o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem [...]
No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.250 na base de dados do STJ, está em definir “se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o [...]
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