Empresas precisarão comprovar uso de benefício fiscal para evitar autuações, explicita acórdão do STJ
Após muitos anos de idas e vindas nas cortes judiciais, Acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) põe fim a disputa entre Fazenda Nacional e empresas sobre a forma de aplicação de benefício fiscal que permitia realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa definição é muito importante [...]