STJ

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-15T09:58:06-03:0015 outubro, 2020|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane. Para o colegiado, o benefício concedido [...]

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-14T09:56:37-03:0014 outubro, 2020|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do [...]

STJ amplia prazo para desbloquear atrasados do INSS

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-10T22:35:06-03:0010 outubro, 2020|

A segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que precatórios e RPVS (Requisições de Pequenos Valores) cancelados por falta de saque no prazo de dois anos podem ser novamente solicitados pelos credores em até cinco anos após o cancelamento. Você sabe o que são precatórios e RPVs? Precatórios e RPVs são na verdade [...]

Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-09T12:56:06-03:009 outubro, 2020|

Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da [...]

Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-09T12:51:22-03:009 outubro, 2020|

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisições cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados durante prazo superior a [...]

Títulos de crédito e diferenças salariais por desvio de função estão entre os assuntos da nova edição da Pesquisa Pronta

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-07T10:32:15-03:007 outubro, 2020|

A página da Pesquisa Pronta traz cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como títulos de crédito e diferenças salariais de servidor público decorrentes de desvio de função. O objetivo do serviço é divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio [...]

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-02T10:13:04-03:002 outubro, 2020|

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei [...]

Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-01T08:23:30-03:001 outubro, 2020|

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação rescisória foi proposta por uma corretora para rescindir acórdão proferido pela Quarta [...]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-29T08:00:05-03:0029 setembro, 2020|

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editadas entre 2017 e 2020. O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal [...]

Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-28T09:23:58-03:0028 setembro, 2020|

Para a maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica [...]

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-25T09:13:16-03:0025 setembro, 2020|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data [...]

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-25T09:09:20-03:0025 setembro, 2020|

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. O entendimento [...]

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-25T09:05:32-03:0025 setembro, 2020|

De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo [...]

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-24T08:42:02-03:0024 setembro, 2020|

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva. [...]

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-22T10:42:33-03:0022 setembro, 2020|

Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. Dessa forma, eles podem contratar outro plano de saúde, observado [...]

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