A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira informa que, no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os [...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa vai possibilitar [...]
É comum que muitos comerciantes do comércio de roupas e acessórios tenham dúvidas sobre a forma de tributação do seu negócio. Por isso, nesse artigo você encontrará todas as informações sobre notas fiscais, contabilidade e impostos que um empreendedor deste setor precisa saber sobre isso. Aqui daremos mais destaque para as empresas enquadradas no regime [...]
Na última quinta-feira, dia 24 de junho, foi publicada em São Paulo a Portaria CAT nº 40, que disciplina o uso do PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final) para fins da base de cálculo da substituição tributária sobre medicamentos elencados no Anexo IX da Portaria CAT nº 68/2019, com vigência a partir de 1º [...]
Você sabe como funciona este cálculo na prática? Se não, acompanhe a nossa matéria que no decorrer do nosso texto vamos explicar como é feito. Substituição tributária O objetivo desta substituição tributária (ST), é facilitar o pagamento do ICMS,que é o Imposto que incide em todas as mercadorias, ele está relacionado a retenção antecipada do [...]
O SESCAP LONDRINA destaca a situação específica do Estado de Santa Catarina que tem gerado dúvidas e ganhou o centro das discussões nos últimos meses A Receita Estadual do Paraná e os contadores chamam a atenção dos empresários para a aquisição de produtos provenientes de outros Estados que não possuem protocolo/convênio ICMS com o Estado [...]
Você sabe qual a necessidade do CEST? Ele é uma das obrigações que um empreendimento deve ter para que se mantenha atualizado com o fisco. É através desse código que o governo estabiliza um padrão para os itens que podem ser taxados. Um produto cadastrado é o principal meio de informação para que você saiba sobre as [...]
Para empresários, IVA seria capaz de tributar todos os bens e serviços de forma homogênea sem elevar a carga tributária Além de outras distorções, o atual sistema tributário brasileiro peca pela multiplicidade de alíquotas. Nos tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), há uma infinidade de alíquotas. Isso acarreta maior dificuldade de enquadramento, [...]
Iniciativa visa coibir a sonegação de impostos, oportunizando uma concorrência leal entre os contribuintes, além de possibilitar a entrega do produto ao consumidor final Os consumidores devem ficar atentos no momento de efetuar uma compra pela internet. É que se o imposto da mercadoria não tiver sido recolhido no ato, o produto será retido nos [...]
Ter uma empresa exige o cumprimento de uma série de obrigações tributárias. No Brasil, elas não são poucas e podem confundir. A retenção de impostos na nota fiscal de serviços, por exemplo, costuma gerar dúvidas. Conhecer suas regras e saber como aplicá-las é essencial para evitar problemas com o Fisco. Retenção de impostos e substituição tributária [...]
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e [...]
PL proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer diferenciar devedor contumaz do eventual, retirando a criminalização de quem não teve intenção de fraudar o fisco Uma decisão (hiperlink) do Supremo Tribunal Federal (STF), do final do ano passado, entende agora como crime deixar de pagar os impostos tributários, mesmo que tenham sido registrados regularmente [...]
Você sabe como calcular uma nota fiscal com substituição tributária? A dúvida é comum a muitas empresas e realmente gerar confusão na hora de fazer os cálculos. A substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço), ou ICMS–ST, é uma obrigação tributária que visa facilitar o processo de arrecadação e de fiscalização desse imposto. [...]
Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições Disponibilizada a versão 4.0 do PGE da EFD-Contribuições Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2020. A principal novidade desta versão, objeto de implementação do [...]
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