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Aprovado pela comissão suspensão de regras da Receita sobre atribuição de responsabilidade tributária de terceiros
Deputado ressalta que a instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos federais. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da [...]