Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 548/24 autoriza a pessoa que participar de Tribunal do Júri a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o montante de R$ 3.561,50 no ano-calendário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a legislação do imposto de renda (Lei 9.250/95). [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar [...]
Uma boa notícia para aposentados e pensionistas, o Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou mais de R$ 800 milhões para pagar os atrasados a cerca de 63 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisão ou concessão de benefícios. O dinheiro é referente às RPVS – Requisições de Pequeno Valor, [...]
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