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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324), [...]
Nos últimos anos vem crescendo o número aberturas de empresas prestadoras de serviços, entre eles o representante comercial, o qual sua motivação é voltada em atingir o grau máximo de vendas para obter um ótimo faturamento em comissões. Entretanto as empresas representadas, vêm optando por desvincular o funcionário comissionado e contratando este profissional como pessoa [...]
O que é? O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Pessoas jurídicas autorizadas a optar: A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de [...]
A emissão de documentos fiscais no Brasil exige uma série de informações e códigos para a correta identificação da operação que está sendo realizada. Um deles é a Nomenclatura Comum do Mercosul, ou, como muitos chamam, NCM. Assim como todos os outros códigos, esse não é apenas uma exigência da lei. Estamos tratando de um tipo [...]
Para incentivar a produção do cereal, Estado autorizou a equiparação ao trigo, deixando de cobrar 18% do imposto O Governador João Doria assinou decreto para o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção do cereal triticale. Agora, os 18% de ICMS não serão cobrados do produtor ao longo da cadeia [...]
A Receita Federal está sempre de olho nas micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional, regime tributário especial conferido ao micro e pequeno empreendedor que facilita o pagamento da tributação, com a emissão de uma guia unificada de tributos, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Normalmente, o fisco faz uma varredura em seu [...]
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia para os pequenos e médios empresários na hora de pagar impostos. Antes era necessário utilizar diversas guias que possuíam datas diferentes para cada tributo. O que dificultava a associação de todos os impostos. Com a mudança foram diminuídas até mesmo as alíquotas, o que [...]
O processo, realizado por um escritório contábil externou ou através de um departamento interno específico, garante que todas as movimentações financeiras da empresa sejam comunicadas aos órgãos, evitando inconsistências junto a lei, principalmente o Fisco. Se você não faz a escrituração das suas notas fiscais, deve repensar esta ação. Leia a seguir e saiba o que é [...]
Saber como realizar o cálculo do Simples Nacional é essencial para se planejar e se sentir mais seguro com a contabilidade da sua empresa. Microempresas ou empresas de pequeno porte podem ser optantes pelo Simples Nacional. Com isso, têm o benefício de uma carga tributária menor. Menor também é o recolhimento de tributos de forma simplificada, variando de acordo com [...]
Todo início do ano é comum que os empresários brasileiros fiquem assustados com diversas mudanças na tributação. Muitas vezes fica difícil acompanhar o conjunto de alterações que ocorrem na lei. Isso acaba impactando no regime tributário das empresas para o ano seguinte. Em alguns casos, chega até mesmo a provocar a exclusão do Simples Nacional, [...]
Por Maristela Girotto Comunicação CFC Da esq. para a dir.: Mauro Silva, Bruno Murat do Pillar, Everardo Maciel, senador Tasso Jereissati, Idésio Coelho, Rodrigo Vieira de Ávila, Romero Tavares e Décio Ramos Porchat de Assis. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou sua posição, em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do [...]
Nem todos ouviram falar da tributação sobre lucro, pois, esta prática fora extinta em 1995 pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Contudo, no atual cenário econômico que se desenrola em nosso, pais, e as diversas propostas de reformas estudadas e apresentadas pelo Governo, a Tributação de Lucro é trazida novamente à tona. O projeto de [...]
Impostos pagos no Simples Nacional: impostos unificados A tributação desse regime reúne, como já foi dito, tem a cobrança de vários impostos em uma única guia. Além disso, o empresário pode fazer o pagamento da previdência. Para micro e pequenas empresas serem incluídas no modelo de tributação do Simples Nacional, elas não podem ter dívidas [...]
Já pensou quais relatórios são essenciais para uma boa gestão financeira do seu negócio? Você sabe que gerir uma empresa requer uma rigorosa dedicação e a parte financeira, sem sombra de dúvidas, é a que mais precisa de atenção. Os relatórios financeiros são poderosas ferramentas nas mãos dos gestores, já que fornecem informações e dados que indicam [...]
Redução de alíquotas e menos burocracia são as principais vantagens da Tributação do Simples Nacional. Confira o post e saiba mais sobre essa tributação. O regime de tributação do Simples Nacional foi criado pela Lei Geral para incentivar o desenvolvimento econômico de pequenos negócios em todo o Brasil. Com ele, foram unificados oito impostos federais, [...]
