Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, [...]
Até que a reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado seja aprovada, brasileiros permanecem sem precisar pagar nenhum tipo de imposto sobre lucros e dividendos, ou seja, permanece em vigor, até “segunda ordem”, a Lei nº 9.249 de 1995, que extinguiu qualquer taxação para pessoas físicas. Devemos reforçar que, de qualquer forma, os [...]
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 31 de julho a 6 de agosto de 2022. O post Checklist tributário – 31 de julho a 6 de agosto de 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. [...]
Parte das transferências cambiais para o exterior, que ainda não tinham sido adaptadas às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), terão redução gradual de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2023. Um decreto assinado hoje (28) à noite pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu novas modalidades de transferências entre o [...]
A mais recente medida provisória editada pelo Executivo a entrar na fila é a MP 1.130/2022, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O post Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto apareceu primeiro em ContNews. [...]
Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do sistema tributário brasileiro. Em suma, a ideia da proposta, é instituir um código onde estará previsto uma série de normas, que preveem direitos aos contribuintes e obrigações voltadas à Fazenda Pública referentes a municípios, estados, [...]
O objetivo desse novo serviço é proporcionar aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, pagar os tributos com cartão de débito, evitando os riscos inerentes à circulação de moeda corrente, ou por meio de cartão de crédito, o que lhes oferece a oportunidade de parcelar seus débitos em seu cartão. O post Prefeitura de Divinópolis lança [...]
53 alterações por dia útil. De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), esse é o número aproximado de mudanças que ocorrem nas normas tributárias do país. Conforme o material, mais de 440 mil legislações acerca dessa temática já foram editadas. Diante desse cenário, já é possível ter uma noção do [...]
Para empreendedores que comercializam produtos com substituição tributária do ICMS, é importante estar atento também ao CEST, e se você não faz ideia do que é essa sigla, vamos descobrir aqui durante essa leitura. O que é CEST? O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), é o conjunto de números que identificam e padronizam as mercadorias [...]
UMA DESPESA IMPORTANTE nos casos de Inventário (tanto o Judicial quanto o Extrajudicial) é representada pelo IMPOSTO CAUSA MORTIS. Muito conhecido como ITD, ITCMD, ITC tal imposto tem fato gerador com a transmissão de patrimônio do defunto que se dá no exato momento do evento morte. Sim, a transmissão da herança, como já falamos diversas [...]
A imunidade do ICMS no infoproduto, apesar de ser um benefício para empreendedores digitais, nem sempre é de conhecimento dos mesmos. Esta isenção é estabelecida em lei, mas está suscetível a algumas regras. Vamos saber mais como essa imunidade do ICMS no infoproduto funciona? O que é o ICMS? No Brasil, existem mais de 70 [...]
O projeto tinha sido vetado sob a justificativa de contrariedade ao interesse público, por gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Carf definiu que o conceito de 'praça' não se limita, necessariamente, ao de um município, [...]
Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04). O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o [...]
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 O post Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 19 a 25 de junho de 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho. Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram [...]
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