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A Receita Federal do Brasil prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, o prazo para a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022. O novo prazo para a apresentação do documento é [...]
A muito se fala e se espera que o Governo Federal tome a iniciativa de deslanche a tão sonhada reforma tributária, e as incríveis benesses que trará para o país e para a economia. O atual Governo eleito, na figura do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, como ponto focal de suas atribuições maneja dar início [...]
Às vésperas do natal, empresários do estado do Rio seriam surpreendidos com o aumento do ICMS. O Projeto de Lei 6510/2022, que previa o aumento da alíquota interna do ICMS de 18 para 23%, foi barrado graças à articulação de entidades empresariais como SindilojasRio e CDL Rio, com o apoio da classe contábil, representada pelo [...]
Com a chegada do mês de dezembro, surge o momento de aproveitar as festas, refletir sobre as experiências vividas durante os longos meses que compuseram o ano e curtir a transição do ano novo. Contudo, como muitos sabem, a vida adulta traz consigo diversas responsabilidades e preocupações, em especial, quando o assunto são dispensas. Falando [...]
Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais. No país, são necessários em média 1.501 horas de trabalho ao ano – valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 [...]
As empresas que trabalham com produtos farmacêuticos e que possuem créditos sobre PIS/Cofins tiveram uma vitória na decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A partir de agora, a contribuição paga pelos serviços de frete nas vendas de produtos farmacêuticos que se enquadram no regime monofásico poderá ser [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 30/11/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante 30/11/2022 IRPJ Trimestral 2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2022 devido pelas [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira, uma das mais importantes e valiosas discussões tributárias em trâmite na Corte: a sistemática de créditos do PIS e da Cofins. Estão em jogo R$ 472,7 bilhões. Esse processo, sob relatoria do Ministro Dias Toffolli, é um dos que pode produzir maior impacto negativo no caixa [...]
PLANTÃO CONTNEWSRecuperação de Crédito Tributário 💰 🗓️ QUARTA 30/11 ÀS 10H – AO VIVO e GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/recup-trib Veja como fazer a gestão estratégica dos tributos, prevenindo perdas e fraudes, e conheça a solução digital especialmente desenhada para auxiliar na organização da operação de apuração e planejamento tributário, garantindo ganhos em competitividade. Vem! Convidados:*Erick Pomin [...]
Os principais impostos federais existentes atualmente são: II, IE, IPI, IOF, IRPF, IRPJ, COFINS, PIS/PASEP, CSLL e INSS. Eles correspondem a 60% do total dos tributos arrecadados pelo país, utilizados para custear a manutenção da máquina pública. Além desses impostos, direcionados à manutenção do governo federal, outros tributos também fazem parte da vida dos brasileiros, [...]
Hoje em dia o brasileiro paga muitos impostos o que mexe muito com o seu bolso. Os proprietários de automóveis também não estão livres de tributos, para eles é cobrado o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores). Porém, alguns condutores podem estar livres do pagamento do imposto em não sabem. Muitos deles vão [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 21/11/2022 Simples Nacional (DAS) Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de outubro/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional 21/11/2022 DAS-MEI Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de outubro/2022 [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 13/11/2022 SCANC SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN 13/11/2022 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases [...]
A opção pelo Simples Nacional, para empresas em atividade, deve ser feita de 1º até o último dia útil de janeiro de todos os anos. Uma vez que a empresa passa a recolher seus tributos por esse regime existem várias regras para serem observadas. Nessa linha, uma delas é a opção de tributar as suas [...]
Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, [...]
