O lançamento ocorreu no dia 20 de março, último dia do Seminário Nacional de Cidadania Fiscal. O lançamento do segundo volume da revista “Tributos: Uma Aventura no Tempo”, assim como o primeiro volume, é de autoria dos analistas-tributários: • Priscila Pitta Pena, representante de Cidadania Fiscal da Delegacia de Fiscalização da 8ª Região Fiscal (SP);• [...]
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, [...]
O Senado promove na terça-feira (5), a partir das 10h, sessão temática no Plenário para debater os impactos que a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode causar no setor hoteleiro. O programa foi criado pela Lei 14.148, de 2021, para conceder benefícios tributários ao setor de eventos, que foi [...]
Após declarações do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ficou estabelecido que a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia permanecerá inalterada até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do assunto. Isso evita a devolução da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que originalmente previa restrições à desoneração. Segundo Pacheco, [...]
Imagine que você é uma grande empresa multinacional. Você opera em diversos países e gera lucros enormes. Mas, em vez de pagar impostos sobre esses lucros nos países onde os obteve, você encontra uma maneira de transferi-los para outros países com impostos mais baixos. É aí que entra o Double Irish, uma estratégia fiscal complexa [...]
A Constituição Federal do Brasil, através do art. 145, inciso II, autoriza os diversos níveis políticos: União, Estados, Distrito Federal e Município, a definir taxas com base no exercício do poder de polícia. Neste poder estão incluídas as atividades realizadas pelo governo para aferir se as empresas estão aderindo a determinadas normas relativas aos direitos coletivos, tais [...]
A arrecadação de impostos pelo governo federal fechou 2023 totalizando R＄ 2,318 trilhões, o segundo melhor resultado da série histórica do dado. Mas o que muitos não sabem é que uma parte importante deste valor é composta por impostos pagos indevidamente. Segundo estudo realizado pela startup Revizia, as empresas brasileiras têm deixado de recuperar, anualmente, [...]
“Mas que calor, ô ô ô”, ”Oh abre alas que eu quero passar”, “Ei, você aí, me dá um dinheiro aí’…. Essas e tantas outras marchinhas vão embalar os próximos dias de carnaval. E haja muita água, cachaça, refrigerante e cerveja para acompanhar o ritmo dos foliões. Todavia, essa matéria tem o objetivo de mostrar [...]
O aumento dos gastos com material escolar, IPVA e licenciamento, e IPTU representa um desafio significativo para os brasileiros, muitos dos quais já enfrentam apertos financeiros. Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada em novembro de 2023, cerca de 76,6% das famílias tinham dívidas a vencer. Com números tão elevados, a [...]
Olá! O final do ano de 2023 foi muito movimentado e cheio de novidades, e uma merece destaque. Estou falando da EC 132/2023 que insere na nossa Constituição Federal a tão esperada reforma tributária sobre o consumo. O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta, [...]
Basta iniciar um novo ano, para as preocupações com os impostos de janeiro começarem a assombrar nossas cabeças. É IPVA, IPTU, taxa de licenciamento de veículo e por aí vai com outras despesas. O IPVA é para o carro o mesmo que o IPTU é para a casa. E, quem os tem, deve arcar com os custos, não há [...]
A Convenção entre os dois países tem como objetivo eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda e o capital Promulgado por meio do Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, o texto da Convenção Brasil e Uruguai visa eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda [...]
Com clientes nos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o tributarista Edemir Marques de Oliveira, sócio de Marques de Oliveira Advogados, atravessou a festa de final de ano preparando a reação das empresas contra as medidas da Fazenda Nacional para tentar bloquear a medida. – Quando se impõe visão política sobre a regra [...]
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De lá pra cá a escrituração fiscal foi evoluindo e tivemos muitos avanços na informatização dos dados e na relação fisco contribuinte. Os sujeitos passivos das escriturações que compõe o SPED trabalham com um sistema moderno [...]
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023. A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e – Os valores [...]
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