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Novo arcabouço fiscal entra em vigência no Brasil
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Novo arcabouço fiscal entra em vigência no Brasil

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-09-01T12:16:18-03:001 setembro, 2023|

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31) o novo arcabouço fiscal brasileiro (lei complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. O novo arcabouço contou com importante papel do Senado em sua formatação, pois emendas sugeridas na Casa foram depois confirmadas na Câmara e [...]

Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-20T08:45:13-03:0020 março, 2023|

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 [...]

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