Mediante ao vigor da Reforma da Previdência diversas alterações foram implementadas no âmbito da aposentadoria do INSS, isto inclui o pedido e o valor do benefício recebido por servidores públicos. 

Segundo regra, a aposentadoria voluntária do servidor público, exige uma idade mínima de 65 anos ou 62 anos para homens e mulheres respectivamente. Além disso, em ambos os casos, é preciso possuir 25 anos de contribuição, de modo que dez anos devem ter sido no serviço público e 5 anos no cargo em que foi concedida a aposentadoria. 

Contudo, atualmente o servidor conta com diversas opções de aposentadoria. Em resumo, neste artigo serão apresentadas ele 4 modalidades do benefício, são elas: 

• Aposentadoria voluntária; 
• Aposentadoria compulsória; 
• Aposentadoria por incapacidade permanente; 
• Aposentadoria pelas regras de transição da reforma. 

Posto isto, confira no decorrer do artigo as regras e condições determinadas para cada uma das modalidades, bem como os atuais moldes de cálculo do valor referente ao benefício. 

Aposentadoria voluntária 

Como previamente dito, a aposentadoria voluntária será concedida ao servidor público mediante ao enquadramento nas seguintes condições: 

• Para homens: 65 anos de idade + 25 anos de contribuição junto a previdência social; 
• Para mulheres: 62 anos de idade + 25 anos de contribuição junto a previdência social. 

Importante! Dentro dos 25 anos de contribuição que ambos devem cumprir, 10 anos devem ser em efetivo exercício no serviço público e 5 anos 5 anos no cargo em que pretende se aposentar.

Aposentadoria compulsória 

Esta modalidade de aposentadoria deve ocorrer obrigatoriamente quando o servidor em atividade alcança os 75 anos. Até dezembro de 2015, a idade mínima exigida era correspondente a 70 anos, o que mudou a partir do vigor da Lei Complementar n.º 152/2015. 

Nesse sentido, o servidor público que possui idade igual ou superior a 75 anos deve receber a aposentadoria compulsória, de modo que ele será desligado de suas funções, recebendo o valor proporcional de suas contribuições previdenciárias. 

Segundo a lei complementar, esta regra é válida para servidores que atendem aos seguintes perfis: 

• Servidores com cargos efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal, incluindo as suas autarquias e fundações;
• Membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;
• Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;
• Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Também conhecida como aposentadoria por invalidez, esta modalidade é concedida quando o servidor fica incapacitado de exercer suas funções de trabalho de maneira permanente. Ou seja, quando ocorre uma invalidez física ou mental a qual pode durar a vida toda. 

Cabe destacar que a condição de incapacidade deverá ser comprovada através de uma perícia médica. É importante apresentar certos documentos neste momento, tais como atestados, exames, laudos, receitas, relatórios e prontuários. 

Mediante a concessão da aposentadoria, serão realizadas avaliações periódicas, no intuito de verificar se a condição é a mesma que acarretou a efetivação do benefício. 

Aposentadoria pelas Regras de Transição

Em resumo, o servidor público pode requerer a aposentadoria por duas regras de transição determinadas pela reforma da previdência, sendo por pontos ou pedágio.

Regra por pontos 

Nesta regra, o servidor deverá atingir uma determinada pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição. Confira as condições para segurados e seguradas: 

• Para homens: possuir 62 anos de idade + 35 anos de contribuição, sendo 20 anos em exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentou. O somatório deve dar 99 pontos em 2022; 
• Para mulheres: possuir 57 anos de idade + 30 anos de contribuição, sendo 20 anos em exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentou. O somatório deve dar 89 pontos em 2022. 

Regra por pedágio de 100%

Nesta regra, basicamente, o servidor deverá contribuir com o dobro do tempo de contribuição que restava para se aposentar nas regras anteriores à reforma, em vigor até 12/11/2019. Sendo assim, segurados e seguradas devem atender às seguintes condições: 

• Para homens: ter 60 anos de idade + um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que restava para se aposentar até 12 de novembro de 2019;
• Para mulheres:  ter 57 anos de idade + um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que restava para se aposentar até 12 de novembro de 2019;

Importante! É necessário possuir 20 anos de contribuição em efetivo exercício no serviço público e 5  anos no cargo em que a aposentadoria foi concedida.

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Fonte: Jornal Contábil
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