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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) garantindo acesso a advogados constituídos pelas partes aos autos dos Inquéritos n° 4.781, 4.879, ambos do STF, e demais processos correlatos. Os dois processos se referem às investigações das fake news [...]
Recentemente, uma operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal chamou atenção de advogados, contadores e empresários. A chamada “Operação Retificadora” desmantelou um esquema criminoso que alterava indevidamente a natureza da receita bruta de empresas optantes pelo Simples Nacional, atribuindo a tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS à venda de produtos que, [...]
O documento expõe a contrariedade quanto a nova forma de pagamento dos precatórios no ano de 2022, divulgada em 5 de junho, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de critério estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ). O post OAB classifica nova regra de pagamento de precatórios como uma ilegal penalização [...]
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto principal da matéria já [...]
O contribuinte deve ter o direito de apresentar embargos à cobrança de uma dívida, para tentar desconstituí-la por meio de compensação tributária, se demonstrar que possuía crédito junto à Fazenda Pública antes do ajuizamento da execução fiscal. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou na sessão ordinária virtual de [...]
O pagamento das horas extras das categorias profissionais que têm jornadas diferenciadas, como operadores de telemarketing, advogados, jornalistas, radialistas, médicos e telefonistas, pode ter nova regra, segundo proposta da Medida Provisória 1045/2021*, que vem sendo chamada de “minirreforma trabalhista”. Os empregados da iniciativa privada, em regra, têm limite de oito horas diárias e 44 horas [...]
A correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) usando a Taxa Referencial (TR) está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque a TR está fazendo os trabalhadores perderem seu dinheiro para a inflação. Múltiplas ações na Justiça pedem alteração para um índice que possa trazer melhor rentabilidade. A questão é [...]
O Advogado é o profissional responsável por atuar na defesa dos direitos e interesses de seus clientes com base na legislação regente do país. O Advogado pode representar pessoas físicas, pessoas jurídicas, empresas, organizações, e etc. Dentre as principais atribuições do Advogado podemos destacar: Avalia provas de um caso Recomenda procedimentos Encaminha processos para a [...]
Gerenciar e acompanhar as petições eletrônicas protocoladas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se tornado uma tarefa cada vez mais fácil e prática. No canal oficial do STJ no YouTube, advogados e demais profissionais do direito podem acessar uma playlist com diversos vídeos que ensinam a usar as funcionalidades da Central do Processo Eletrônico [...]
O Direito e a prática no ramo da advocacia têm como principal desafio a coleta e análise de dados em tempo real para tomadas de decisões mais assertivas. Neste contexto, a inteligência jurídica age como uma ferramenta ou meio para que escritórios e advogados em geral elaborem ações mais estratégicas baseadas em informações valiosas. A [...]
Como acontece em todo procedimento judicial, o advogado tem papel imprescindível na recuperação judicial nas empresas. Desde a posição de assessor, fazendo interface com as áreas internas para viabilização deste procedimento, até auxiliar do Juízo como administrador judicial chegando a outra ponta, que é a representação dos interesses dos credores, quando então tomará os cuidados [...]
Escritórios vazios e salas de teleconferência cheias; horários flexíveis; menos gravatas e mais celulares… começamos definitivamente o futuro! A pandemia parece ter acelerado, de forma exponencial, algumas tendências que, até pouco tempo atrás, adorávamos mencionar, em conversas de botequim, mas na prática temíamos executar. (aliás, nem sei quando teremos botequins). O mundo “pós COVID” exigirá [...]
A juíza substituta Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal de Teresina, condenou os advogados Wendel Araújo de Oliveira e Weberty Araújo de Oliveira pelos crimes previstos nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal (CP), em uma ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi expedida em 28 [...]
Contencioso é a alternativa litigiosa para tentar solucionar conflitos de interesse envolvendo questões jurídicas (cíveis, tributárias, ambientais, penais, administrativas, dentre outras). Pode ser (i) judicial, quando instaurado perante o Poder Judiciário, (ii) arbitral, quando instaurado perante uma Câmara Arbitral, ou ainda (iii) administrativo, quando o trâmite se dá no âmbito da administração pública. No Brasil, [...]
A diretoria da OAB Nacional quer ouvir a advocacia acerca da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril, em razão da pandemia do coronavírus. Ciente que esta é uma temática fundamental ao exercício da profissão, a OAB pretende colher a [...]
