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O contrato de trabalho temporário surgiu para regularizar uma situação muito comum no Brasil: a contratação de trabalhadores para determinados períodos ou situações.

Um contrato de trabalho temporário é feito justamente para conduzir o relacionamento trabalhista de forma não permanente e envolve: trabalhadores, empresas e tomadores de serviços como responsabilidades, obrigações e direitos diferentes.

Nossa experiência de mais de 20 anos de advocacia trabalhista nos demonstra diariamente que essa contratação ainda é pouco conhecida e gera muita confusão, principalmente para o trabalhador.

Muitas vezes, esse trabalhador temporário não tem ideia de quais são os seus direitos e nem como os exigir.

Isso acontece, principalmente, quando a empresa tomadora de serviço descumpre as exigências do contrato temporário. O empregado deve saber que, nesse caso, o contrato deve ser convertido em contrato por tempo indeterminado, garantindo diversos outros direitos trabalhistas e previdenciários.

Por isso, separamos tudo o que o trabalhador precisa saber sobre o contrato de trabalho temporário.

O que é o contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é regulamentado por uma norma específica, a Lei 6.019/1974 e é muito comum aqui no Brasil, principalmente no comércio.

Durante as épocas festivas como: dias das mães, dias dos namorados, Black Friday e natal, diversos comerciantes abrem vagas sazonais para dar conta de todo o serviço que surge, são os períodos recordes de contratação temporária.

Por isso, é indispensável que você saiba como funciona essa forma de contrato. De acordo com essa lei, o trabalho temporário é aquele:

prestado por pessoa física
contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços
para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente
ou para cumprir acréscimo extraordinário de serviço

Portanto, o contrato de trabalho temporário é regulado por normas específicas e possui 3 partes diferentes: contratante, empresa de trabalho temporário e trabalhador.

Diferente do que acontece com o contrato por tempo determinado, que geralmente tem apenas duas partes: empregado e empregador.

Além disso, o contrato de trabalho temporário deve ser obrigatoriamente escrito, sendo necessária a formalização de dois contratos:

um entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário
outro entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço

Mais adiante vamos descobrir o que precisa constar em cada um desses contratos.

Quem faz parte do contrato de trabalho temporário?

É muito importante que você saiba que a contratação temporária NÃO pode ser feita pelo setor de RH da empresa.

O processo seletivo para o trabalhado temporário deve acontecer por meio de Agências Privadas de Emprego Temporário, também conhecidas como Empresas de Trabalho Temporário — ETTs ou Empresas Prestadoras de Serviço, credenciadas pelo Governo Federal, com capacitação técnica, para prestar serviços desta natureza.

Essas agências são responsáveis pelo recrutamento e seleção do trabalhador temporário e devem ser contratadas pela empresa que deseja ter um funcionário temporário.

Assim, fazem parte do contrato temporário:

o trabalhador temporário: é a pessoa física contratada para prestar o serviço temporário
empresa de trabalho temporário (prestadora de serviços): é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pelo recrutamento e seleção dos trabalhadores temporários
empresa contratante (tomadora de serviços): é a empresa que contrata a prestadora de serviço para a seleção do trabalhador temporário

Desse modo, o primeiro contrato é feito entre a Empresa de Trabalho Temporário e a empresa que deseja contratar.

O segundo contrato é feito entre a Empresa de Trabalho Temporário e o trabalhador, esse será o contrato que irá regular a relação de trabalhado, prevendo, inclusive, os direitos trabalhistas do empregado temporário.

As responsabilidades da empresa tomadora de serviço no contrato temporário

Apesar de não existir um vínculo trabalhista entre a empresa tomadora de serviço e o empregado temporário, ela será a responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado, inclusive pelo recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o contrato, viu?

Além disso, a tomadora de serviços deverá garantir ao empregado contratado temporariamente as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho.

Da mesma forma, deve fornecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados permanentes.

Por fim, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente de trabalho!

O que deve ter no contrato de trabalho temporário?

Como vimos, no caso do contrato temporário, devem ser celebrados dois contratos e cada um deles deve conter informações específicas.

No contrato realizado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário devem estar expressos:

qualificações das partes
todos os direitos trabalhistas assegurados
a data de início e do término do contrato
as informações sobre o serviço que o trabalhador irá prestar
o valor da remuneração

Já no contrato formalizado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, independentemente de ser atividade meio ou fim, é imprescindível:

a qualificação das partes
a descrição dos motivos que justificam a necessidade do serviço temporário
o prazo da prestação do serviço
o valor da prestação de serviço
as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho

Quanto tempo dura o contrato de trabalho temporário?

O contrato temporário de trabalho pode ter a duração máxima de 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias corridos, desde que se demonstrada a manutenção das mesmas condições que justificaram o contrato.

Assim, o prazo de duração total do contrato temporário não deve ultrapassar o período de 270 dias.

Após esse período, o trabalhador só poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços depois de 90 dias.

A solicitação de prorrogação do contrato temporário deverá ocorrer cinco dias antes do término previsto do contrato por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Atenção!

Se a nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício e o contrato passa a ser por tempo indeterminado e não mais temporário.

Quais os direitos do contrato de trabalho temporário?

Os trabalhadores contratados temporariamente também possuem direitos trabalhista, como, por exemplo:

remuneração IGUAL a dos demais empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços
jornada de trabalho respeitado o limite legal de 44 horas semanais
é direito desse trabalhador ter as boas condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho
ter o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos seus empregados permanentes
frequentar o mesmo local de refeição destinado aos seus empregados permanentes
anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS, em anotações gerais
repouso semanal remunerado
adicional noturno
horas extras, no máximo de duas por dia, remuneradas com acréscimo devido
férias proporcionais e 13º salário proporcional
FGTS, sem a multa de 40%
seguro contra acidente do trabalho
indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido

Além dos direitos trabalhista, o empregado temporário também deve ter seus direitos previdenciários garantidos!

Quais os direitos do temporário no descumprimento do contrato?

O descumprimento dos requisitos específicos do contrato temporário, que também são direitos do trabalhador temporário, transformam essa relação de emprego, que passa a ser considerada por tempo indeterminado.

Ou seja, o descumprimento de deveres como:

a devida anotação na carteira
o respeito ao prazo de duração do contrato
e a existência do contrato temporário escrito

Fazem com que essa relação se transforme e o trabalhador passa a ter direito as demais garantias trabalhistas e previdenciárias, iguais as dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços.

Se você é trabalhador temporário e vivenciou algum desses descumprimentos, procure um advogado trabalhista para analisar o seu caso!

Existe justa causa no contrato temporário?

Sim, também é possível ter a rescisão do contrato temporário por justa causa!

O fim do contrato de trabalho temporário pode ocorrer por culpa de qualquer uma das partes envolvidas, o empregado, o tomador de serviços ou a prestadora de serviços.

Neste caso, a lei prevê algumas situações que podem gerar a demissão por justa causa do empregado:

ato de improbidade
incontinência de conduta ou mau procedimento
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena
desídia no desempenho das respectivas funções
embriaguez habitual ou em serviço
violação de segredo da empresa
ato de indisciplina ou de insubordinação
abandono de emprego
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
prática constante de jogos de azar
perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

Também é possível que o empregado peça a rescisão indireta do contrato de trabalho para a empresa de contrato temporário ou a tomadora de serviços, exigindo a devida indenização, nos seguintes casos:

forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
correr perigo manifesto de mal considerável
não cumprir o empregador as obrigações do contrato
praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Se você estiver vivenciando qualquer uma dessas situações, procure um advogado trabalhista quanto antes para garantir os seus direito!

Qual a diferença entre trabalho temporário e terceirização?

O que diferencia os dois modelos é, principalmente, é a forma do contrato.

Como vimo, no contrato temporário, apesar de não existir um vínculo trabalhista, a empresa tomadora de serviço será a responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado, o que não acontece na terceirização.

Além disso, o contrato de trabalho temporário tem um limite estabelecido de no máximo 180 dias, podendo se estender por mais 90, chegando a 270 dias, e deve ser feito por uma empresa de trabalho temporário

Já na terceirização, estamos falando da transferência das responsabilidades para a prestadora de serviços que contrata o terceirizado, é ela que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

Ainda, na contratação terceirizada, não existe um prazo para a duração do contrato de trabalho, mas existe a ressalva de que o trabalhador demitido não poderá prestar serviços à mesma tomadora antes de 18 meses, contados a partir da demissão.

Qual a diferença entre contrato por prazo determinado e contrato temporário?

As duas modalidades de contrato podem ser confundidas, já que possuem um prazo determinado de duração. Na verdade, o contrato temporário é um dos tipos de contrato por prazo determinado.

As grandes diferenças entre as duas modalidades estão no próprio contrato, como, por exemplo:

o contrato é realizado diretamente pela empresa tomadora do serviço e o empregador, sem a necessidade uma empresa intermediadora
o contrato por tempo determinado é previsto pela CLT e não em lei própria, como o contrato temporário
o prazo de duração é de até 2 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação

Além disso, no contrato por prazo determinado, a contratante também deve ser a responsável por todas as obrigações trabalhistas do funcionário, como folha de pagamento, FGTS, entre outros.

Assim como pelas obrigações previdenciárias.

Bônus Arraes e Centeno: 5 perguntas sobre o contrato temporário

Trabalhador temporário deve ser registrado?

Sim, o trabalhador temporário deve ter o registro na carteira de trabalho, na parte de “Anotações Gerais”, sob pena de, na ausência de registro, a relação de emprego ser considerada por tempo indeterminado.

Contrato temporário tem estabilidade gestante?

A gestante que está trabalhando por contrato temporário não tem direito a estabilidade.

Esse é o que diz o Tribunal Superior do Trabalho — TST, que já firmou o entendimento de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, a de atender situações excepcionais, em que não há expectativa de continuidade da relação de emprego.

Contrato temporário tem aviso prévio?

Não tem, o trabalhador temporário não tem direito ao aviso prévio, à indenização de 40% sobre o FGTS, ao seguro-desemprego e à estabilidade provisória no emprego da trabalhadora temporária gestante.

Inclusive, se quiser entender melhor o que é e quem tem direito ao aviso prévio, temos um artigo completo sobre ele aqui no blog, clique aqui para acessar!

Contrato temporário tem direito a seguro desemprego?

Não tem, como vimos, o trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego, à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e à estabilidade provisória no emprego da trabalhadora temporária gestante.

Trabalhador com contrato temporário pode ser efetivado?

Pode sim, se a empresa desejar, ela pode realizar a efetivação do trabalhador durante a vigência do contrato temporário.

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Por Carolina Centeno, Advogada Previdenciária e Trabalhista.

Original de Arraes & Centeno

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Fonte: Jornal Contábil
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Contrato de trabalho temporário: Saiba como funciona!