Segundo o artigo 10, inciso II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê.

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, com termo certo para findar, contudo a estabilidade provisória da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente em relação à proteção da empregada contra a dispensa arbitraria com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção.

Nesse sentido, o artigo 10, inciso II, alínea, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, exige para o reconhecimento do direito, apenas a confirmação da gravidez. Não há necessidade de outros requisitos, como a prévia ou a imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo, logo, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais.

Esse é teor do verbete sumular de nº 244 do Superior Tribunal de Trabalho:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Nesse sentido, a empregada demitida passa a ter direito a reintegração, ou, a indenização correspondente aos meses de salários no período de estabilidade, à luz do verbete sumular.

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Conteúdo original por NOEL Axcar Especialista em Advocacia Trabalhista, Advocacia Empresarial, Direito do Estado

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Fonte: Jornal Contábil
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