É bem fácil se tornar MEI atualmente, basta acessar o portal do Simples Nacional e efetuar o cadastro para o recebimento do número de CNPJ, dessa maneira o trabalhador passa a oferecer serviços como uma Pessoa Jurídica. 

Os impostos para esta categoria são bem reduzidos, por isso muitos trabalhadores aderem a esse regime de trabalho. Contudo, não são concedidos os direitos trabalhistas previstos pela Consolidação das Leis de Trabalho. 

O que é um trabalhador regido pela CLT?

Os empregados com registro na carteira de trabalho são considerados regidos pela CLT. A CLT corresponde a um decreto-lei aprovado no ano de 1943, com o intuito de unificar as leis trabalhistas. 

A CLT já sofreu cerca de três mil modificações desde sua criação até os dias atuais. A Consolidação das Leis do Trabalho vigora a mais ou menos 77 anos, os contratos realizados sob esse regime são considerados vínculos empregatícios. 

Existem várias modalidades de trabalho previstas pela CLT, dentre elas estão o trabalho intermitente, o temporário, por tempo determinado e indeterminado. 

O empregado que responde às normas previstas pela CLT deve cumprir com suas demandas constantemente, tem direito a remuneração conforme o piso da carreira ou igual ao piso salarial nacional. 

Deve cumprir com suas demandas sem as terceirizar e seguir os ditames previstos pelo empregador, como horário e com as demandas do cotidiano. 

O que é um prestador de serviço PJ?

É considerado um PJ o sujeito que possui o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o PJ é a sigla utilizada para definir a Pessoa Jurídica. 

A Pessoa Jurídica pode oferecer serviços como uma empresa, por isso, muitas das vezes são entendidos como prestadores de serviço. 

O trabalhador que optar por essa forma de serviço oferece o chamado “business to business” ou B2B. Dessa forma ele pode obter receitas superiores a de muitos contratos sob o regime da CLT devido aos impostos baixos cobrados pelo Simples Nacional. 

Além disso, eles podem oferecer serviço para várias empresas e instituições diferentes, contudo, deve realizar a emissão de notas fiscais para os contratantes. 

Existem vários tipos de Pessoas Jurídicas, mas a modalidade MEI é a que cobra menos impostos dos trabalhadores. 

Posso ser PJ e CLT ao mesmo tempo?

Não existe nada na legislação que proíba o trabalhador formal de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. 

A única especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas. 

Algumas empresas podem especificar certas proibições que impedem os empregados de terem empresas na mesma área de atuação. 

Antes de assinar qualquer contrato é preciso averiguar se não vão haver proibições como esta.

Os trabalhadores regidos pela CLT terão acesso aos direitos trabalhistas, mas para garantir a contribuição como MEI devem manter as pendências fiscais regularizadas. 

O MEI contribui com a Previdência Social através do recolhimento do DAS que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, já o CLT tem os descontos do INSS são realizados diretamente do salário bruto do empregado. 

Por: Iana Filizola 

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

O post Existe alguma proibição que me impeça de ser MEI e CLT ao mesmo tempo? apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui