O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço completou 56 anos no mês passado. Desde a sua promulgação, em 13 de setembro de 1966, pela Lei nº 5.10, o FGTS representa um importante direito dos trabalhadores brasileiros e relevante fundo privado do Brasil.

Na posição de maior fundo privado do Brasil, o FGTS serve não somente como uma poupança ao trabalhador, mas também para geração de empregos e desenvolvimento habitacional, pois é responsável por fomentar investimento para 92% dos municípios brasileiros. 

Desde sua criação, o Fundo já passou por diversas alterações e melhorias, mas em especial, o período correspondente à última década representa grandes conquistas aos trabalhadores de carteira assinada: lei complementar 150/2015, que incluiu os trabalhadores domésticos, a lei 14.446/2017, que autorizou a distribuição dos lucros anuais do FGTS e a lei 13.932/2019, que instituiu o Saque-Aniversário. 

Agora o que os cidadãos brasileiros mais esperam é a aprovação da Revisão do FGTS, com o julgamento da ADI 5090, ajustando a correção monetária dos últimos 20 anos em que os valores foram corrigidos abaixo da inflação.

Para saber se você tem direito à revisão do FGTS, acesse fgts.loitlegal.com.br.

A revisão do FGTS é urgente

Os valores do FGTS são corrigidos desde 1999 pelo indexador da TR (taxa referencial), que tem ficado abaixo da inflação, gerando perdas financeiras aos contribuintes. Por esse motivo, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5090) foi proposta em 2014 solicitando a troca da TR por outro indexador, mais alinhado à inflação real da economia. 

O governo federal revisou para 7,9% sua estimativa para a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2022. A previsão anterior, de março, era 6,55%, segundo os cálculos mais recentes da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia divulgados essa semana. O IPCA é um dos índices cogitados para a alteração do indexador. A título comparativo, desde o ano de 2017 que a TR se encontra praticamente zerada.

Neste caso, o objetivo é de, não somente substituir a TR como índice de correção monetária das contas do FGTS por outro índice que acompanhe a inflação, como de abrir o precedente para que os trabalhadores possam buscar na justiça a correção monetária do período em que os valores foram afetados negativamente pelo indexador desalinhado. 

Os adiamentos prejudicam ainda mais

O julgamento no STF já foi marcado por três vezes, sendo a primeira em dezembro de 2019 e a última em maio de 2021, e por três vezes foi retirado de pauta. Enquanto o julgamento não ocorre, os rendimentos seguem sendo prejudicados. 

A população e órgãos de proteção ao trabalhador pressionam que a pauta volte a ser priorizada e finalmente obtenha um desfecho, de preferência positivo para o povo brasileiro. 

Em contextos semelhantes, o Supremo já decidiu de maneira favorável para outros assuntos relativos, tais como a correção de precatórios e dívidas trabalhistas. A expectativa dos mais de 400.000 brasileiros que entraram com a ação de Revisão é altíssima, bem como dos quase 70 milhões de trabalhadores que poderiam ser beneficiados caso entrassem com seus pedidos na justiça.

Em meio a pressão, a hora é agora de garantir o direito  

Para ter mais chances de preservar o direito integral à revisão do seu saldo, o trabalhador deve entrar com um pedido na justiça preferencialmente antes que o STF julgue a questão. Isso porque, assim como é provável que a inconstitucionalidade da TR seja confirmada, também é provável que se utilize o mecanismo da modulação, utilizado nas decisões favoráveis dessa temática, e que pode evitar os efeitos retroativos para quem não tiver uma ação em andamento. 

É importante realizar o cálculo para ter noção dos valores a receber, mas, considerando que as revisões possuem valor médio de 10 mil reais, o processo de ingresso na ação é simplificado por serem em Juizados Especiais Federais, e que as chances de êxito são favoráveis, costuma valer a pena para boa parte dos interessados.

Como alternativa simples para realizar o cálculo dos valores a receber, está disponível a tecnologia do site LOIT FGTS, onde basta enviar os extratos do FGTS em formato PDF – que podem ser obtidos no site ou aplicativo CAIXA FGTS – e o valor da revisão sai quase instantaneamente. 

O site fornece também serviços para quem desejar entrar com o pedido. Caso precise de suporte na etapa de documentação, o serviço de documentação e atermação também estará disponível. 

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Fonte: Jornal Contábil
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