Você sabe como funciona a aposentadoria invalidez do servidor público?

Esse benefício previdenciário é pago ao servidor público que fica permanentemente incapacitado para o trabalho.

Inclusive, a Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou o nome da aposentadoria por invalidez para aposentadoria por incapacidade permanente.

A ideia foi substituir uma nomenclatura mais “pesada” por outra que corresponde mais à realidade.

Afinal, essa aposentadoria é paga ao servidor público que fica permanentemente incapacitado para o trabalho, o que não significa que ele tenha ficado “inválido”.

De qualquer forma, ambos os nomes ainda podem ser usados, sendo que a expressão “aposentadoria por invalidez” ainda é mais “popular” por enquanto.

Além disso, há questões importantes referentes aos requisitos e à forma de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.

Leia mais: Quais problemas de coluna dão direito a aposentadoria por invalidez?

E é sobre isso que eu vou falar nesse texto.

Vou explicar o que, quais são os requisitos e como calcular o valor da aposentadoria por invalidez.

Além disso, vou explicar como você pode pedir a aposentadoria por invalidez e o que fazer caso ela seja negada.

O que é a aposentadoria por invalidez do servidor público?

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário pago ao servidor público permanentemente incapaz para o trabalho, no cargo em que investido, quando insuscetível de readaptação.

Essa incapacidade pode ser decorrente de uma doença ou de um acidente.

E ocorre quando o servidor público deixa de possuir condições físicas ou psíquicas de permanecer no exercício de sua atividade no serviço público.

Por isso, não é qualquer doença ou acidente que autoriza a aposentadoria por invalidez do servidor público.

Por exemplo, não basta que o servidor público tenha uma doença grave ou incurável para ter direito à aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez só é possível quando o servidor público fica permanentemente incapaz para o serviço público como decorrência dessa doença ou acidente.

Diferença entre aposentadoria por invalidez e aposentadoria do servidor público com deficiência

A incapacidade permanente também não se confunde com deficiência.

Além da aposentadoria por invalidez, o servidor público com deficiência também tem direito a uma aposentadoria com regras diferenciadas.

Mas o servidor público com deficiência não precisa estar incapacitado para o trabalho para ter direito a essa aposentadoria.

Além disso, ao contrário da aposentadoria por invalidez, o servidor público com deficiência precisa cumprir requisitos de idade ou tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria.

Ou seja, aposentadoria por invalidez e aposentadoria do servidor público com deficiência são direitos completamente diferentes.

E cada uma dessas aposentadorias tem seu lugar em uma determinada situação mais adequada que precisa ser examinada caso a caso.

Hoje o texto é somente sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez do servidor público?

A aposentadoria por invalidez do servidor público é um direito do servidor público federal, estadual, distrital ou municipal vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social.

O servidor público não efetivo ou não vinculado a um Regime Próprio de Previdência social também tem direito a uma aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade permanente.

Porém, o direito desse servidor será à aposentadoria por invalidez do Regime Geral (INSS).

A aposentadoria por invalidez do Regime Geral (INSS) possui requisitos e regras de cálculo diferentes da aposentadoria por invalidez do servidor público.

Por isso, hoje o texto é somente sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público efetivo vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social.

Porém, também temos um Guia Completo sobre a Aposentadoria por Invalidez pelo Regime Geral que pode ajudar se for o seu caso.

Agora que você já sabe quem tem direito à aposentadoria por invalidez do servidor público, deve entender quais são os requisitos para ter direito a esse benefício previdenciário.

Quais os requisitos da aposentadoria por invalidez do servidor público?

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, há 3 requisitos principais que o servidor público precisa cumprir:

1. Ser servidor público efetivo vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social;
2. Estar permanentemente incapaz para o trabalho;
3. Estar insuscetível de readaptação.

Vou explicar cada um desses requisitos separadamente para deixar mais claro.

1. Servidor público efetivo vinculado a um Regime Próprio

O servidor público efetivo é aquele que ocupa cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Desde a Constituição Federal de 1988, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público.

A princípio, todo servidor público efetivo deve estar vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social: federal, estadual, distrital ou municipal.

Cada unidade federativa deve criar o seu Regime Próprio.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem Regimes Próprios para os seus servidores públicos efetivos.

Porém, nem todos os municípios possuem Regimes Próprios.

Portanto, essa aposentadoria por invalidez do servidor público é voltada apenas para os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais efetivos vinculados a um Regime Próprio.

Os servidores públicos não efetivos ou não vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social também têm direito a uma aposentadoria por invalidez.

Mas é à aposentadoria por invalidez do Regime Geral (INSS) com regras diferentes dessas que eu estou explicando nesse texto.

Preciso cumprir estágio probatório para ter direito à aposentadoria por invalidez?

O estágio probatório é o período de 3 anos, a partir do início do exercício, no qual se avalia a aptidão e a capacidade do servidor público para o desempenho das suas funções.

Alguns servidores acreditam que precisam cumprir o estágio probatório para ter direito à aposentadoria por invalidez. Porém, isso não é verdade.

Ou seja, a aposentadoria por invalidez não exige o cumprimento do estágio probatório.

Portanto, pode concedida inclusive para o servidor público com ingresso no serviço público há menos de 3 anos.

2. Incapacidade permanente para o trabalho

A incapacidade permanente para o trabalho deve ser total e definitiva, atestada com base em laudo médico-pericial de uma junta médica oficial que deve definir a sua data de início.

Essa incapacidade pode ser por conta de uma doença ou acidente.

E se caracteriza apenas quando o servidor público deixa de possuir condições físicas ou psíquicas de permanecer no exercício de sua atividade no serviço público.

Segundo o estatuto do servidor público, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser precedida de licença para tratamento de saúde por período não superior a 24 meses.

Após esse período, se o servidor público não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez.

A nova sistemática criada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentada pela Portaria nº 10.360/2022 não estabelecem mais essa necessidade de afastamentos prévios para a concessão da aposentadoria por invalidez ao servidor público.

Porém, é possível que essa sistemática continue sendo adotada na prática para a maioria dos casos.

Ou seja, a Administração Pública deve primeiro conceder licenças para o tratamento de saúde antes da aposentadoria por invalidez, salvo em casos excepcionais.

3. Insuscetível de readaptação

Outro requisito previsto pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria por invalidez é a impossibilidade de readaptação.

Ou seja, a aposentadoria por invalidez somente pode ser concedida quando impossível readaptar o servidor público em qualquer outro cargo por conta da sua incapacidade.

A readaptação acontece quando são atribuídas a um servidor público as atribuições e responsabilidades de outro cargo efetivo compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

Essa compatibilidade das novas atribuições e responsabilidades com a sua limitação deve ser constatada em inspeção médica.

E deve durar enquanto o servidor público permanecer nessa condição.

Além disso, deve ser mantida a remuneração do cargo de origem, independentemente das novas atribuições e responsabilidades.

A aposentadoria por invalidez do servidor público é vitalícia? Ou pode ser cancelada?

A aposentadoria por invalidez do servidor público não é vitalícia.

Portanto, pode ser cancelada caso seja verificado que o servidor público não preenche mais as condições para a manutenção da aposentadoria, especialmente a questão da incapacidade permanente.

Na verdade, a própria Constituição Federal estabelece que é obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Avaliações periódicas

Como eu disse, a Constituição Federal determina que o servidor público aposentado por invalidez deve passar por avaliações periódicas para verificar se continua incapaz para o trabalho.

Segundo a Portaria nº 10.360/2022, cabe à perícia oficial estabelecer a periodicidade dessas avaliações, conforme critérios técnicos a partir da enfermidade e da condição de saúde do servidor.

Porém, esse prazo não pode ser superior a 2 anos, exceto em situações excepcionais devidamente fundamentas.

Reversão

Se verificado que o servidor público aposentado por invalidez não está mais incapacitado para o trabalho ou que pode ser readaptado em outro cargo, ocorre a reversão.

Ou seja, a reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Inclusive, o retorno do servidor público aposentado por invalidez pode ocorrer a pedido ou de ofício, sempre assegurado ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

E se o servidor for convocado, mas faltar à avaliação periódica?

Se o servidor público for convocado para uma avaliação periódica, mas faltar à perícia oficial sem justificativa, o pagamento da aposentadoria por invalidez será suspenso.

Portanto, caso seja convocado, você deve comparecer à avaliação de forma pontual! Assim, vai evitar o risco de ter a sua aposentadoria por invalidez suspensa.

Qual o valor da aposentadoria por invalidez do servidor público?

A partir da reforma da previdência, há 3 regras de cálculo possíveis para o valor da aposentadoria por invalidez do servidor público:

1. A regra geral aplicável à aposentadoria por invalidez do servidor público;
2. A regra específica para as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho;
3. E a regra opcional da integralidade e paridade para os servidores públicos com ingresso no serviço público até 31/12/2003.

Vou falar sobre cada uma dessas regras separadamente para deixar mais claro.

Regra geral aplicável à aposentadoria por invalidez do servidor público

Segundo a regra geral, o valor da aposentadoria por invalidez é equivalente a 60% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos.

Tal regra é aplicável às aposentadorias por invalidez concedidas a partir da reforma da previdência.

Portanto, um servidor público com até 20 anos de contribuição que se aposenta por invalidez recebe uma aposentadoria com valor equivalente 60% da média dos seus salários de contribuição.

Para se aposentar com 100% da média dos salários de contribuição, esse servidor vai precisar de pelo menos 40 anos de contribuição.

Porém, nesse caso, provavelmente o servidor já tenha cumprido os requisitos de outra aposentadoria.

Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho

Na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, o valor do benefício será equivalente a 100% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Nesse caso, não vai incidir nenhum alíquota ou fator de redução.

Basta calcular a média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994.

E esse será o valor da aposentadoria por invalidez.

Integralidade e paridade na aposentadoria por invalidez

Infelizmente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou a regra que permitia a aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade.

Essa regra estava prevista pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003.

E, infelizmente, foi revogada.

Dessa forma, a aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade somente é possível para os servidores públicos com ingresso no serviço público até 31/12/2003 cujo início da incapacidade seja anterior a 13/11/2019.

Vale ressaltar que as novas regras criadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 só tem aplicação automática para os servidores públicos federais.

Portanto, os servidores públicos estaduais, distritais e municipais devem consultar as reformas da previdência aplicadas em suas próprias unidades da Federação.

Leia mais: Veja quais doenças da coluna dão direito a aposentadoria por invalidez

Caso sua unidade da Federação ainda não tenha aprovado uma reforma da previdência, esses servidores continuam submetidos às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Conclusão

A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário pago ao servidor público permanentemente incapaz para o trabalho, no cargo em que investido, quando insuscetível de readaptação.

Há diversos detalhes em relação aos requisitos e à forma de cálculo dessa aposentadoria que o servidor público precisa compreender.

Por isso, caso tenha alguma dúvida, o ideal é procurar um especialista para uma consulta.

Caso tenha interesse, o nosso escritório está à disposição.

Por: Danilo Lemos – Advogado especialista em Direito Previdenciário (OAB/MA nº 18.469), com pós-graduação pela Escola Paulista de Direito (EPD). Autor de diversos artigos sobre Direito Previdenciário. Sócio do escritório Lemos de Miranda Advogados.

Fonte: Lemos de Miranda

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Fonte: Jornal Contábil
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