Está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é auxílio assistencial concedido pelo Governo Federal para segurados maiores de 65 anos ou mais e também pessoas com deficiência que não consigam exercer suas atividades laborais.

O BPC é uma forma do Governo Federal ajudar as pessoas de baixa renda pagando mensalmente o valor de um salário mínimo. Receberão esse valor quem tem mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiverem alguma incapacidade de longa duração.

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Quem pode receber o BPC?

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Comprovar que a renda do grupo familiar por pessoa é menor que 1/4 do salário mínimo;
• Comprovar nacionalidade brasileira;
• As pessoas idosas devem estar com a idade de no mínimo 65 anos, independentemente do gênero;
• O idoso e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para receber o benefício.

No caso das pessoas com deficiência, além da comprovação da renda, é realizada a avaliação da deficiência, que tem como objetivo constatar os impedimentos de longa duração (que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), e que limitem a pessoa em suas tarefas diárias ou em sua participação efetiva na sociedade. 

A avaliação será realizada em duas etapas, a primeira por perícia médica e a outra por assistentes sociais do INSS, podendo ser realizadas sem seguir uma ordem, de forma a minimizar o tempo de espera do requerente.

Para ter direito ao BPC, o segurado só pode receber se tiver um salário fixo maior que 1/4 do piso nacional e não estiver recebendo nenhum outro abono ou ter vínculo empregatício.

Para estar qualificado ao pagamento de um salário mínimo, o solicitante deverá comprovar a situação e se enquadrar nos critérios de renda.

Embora o INSS realize o pagamento, o BPC não configura como aposentadoria, não sendo necessário a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

BPC terá direito ao 13º salário do INSS?

Os beneficiários do BPC, diferente da maioria dos segurados da previdência, não têm direito de receber abono do 13º  salário. De acordo com as regras do auxílio, os brasileiros cadastrados têm direito a depósitos mensais no valor equivalente ao do salário mínimo (R$ 1.302 em 2023).

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Veja o calendário de pagamento do BPC

O pagamento do benefício é referente ao mês de janeiro, com início no dia 25 e término em 7 de fevereiro de 2023.

• Benefício com final 1 – 25 de janeiro
• Benefício com final 2 – 26 de janeiro
• Benefício com final 3 – 27 de janeiro
• Benefício com final 4 – 30 de janeiro
• Benefício com final 5 – 31 de janeiro
• Benefício com final 6 – 01 de fevereiro
• Benefício com final 7 – 02 de fevereiro
• Benefício com final 8 – 03 de fevereiro
• Benefício com final 9 – 06 de fevereiro
• Benefício com final 0 – 07 de fevereiro

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Fonte: Jornal Contábil
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