O  profissional que trabalha de forma autônoma e não tem sua atividade regulamentada por nenhuma entidade de classes, enxerga no MEI uma forma de regularizar o seu negócio. Essa classe de trabalhadores pode assegurar muitas vantagens, como: número de  CNPJ; venda de produtos e serviços para o governo; acesso a linhas de crédito específicas para empresas; baixo custo de tributos; direitos previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte), contratação de um funcionário.

Diante disso, uma dúvida pode surgir com relação às obrigações do MEI, quais serão os impostos que esses trabalhadores devem pagar?

Entenda mais sobre o assunto, no artigo que preparamos.

Quem pode se tornar MEI?

O trabalhador que deseja se tornar MEI, precisa cumpri os critérios estabelecidos para essa categoria de profissional, são eles:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Quem não pode se tornar MEI?

O cidadão que se encaixar nos requisitos abaixo não pode se tornar Microempreendedor Individual. Acompanhe a seguir, quais são eles:

• Pensionistas e servidores públicos; 
• Quem possui idade inferior a 18 anos; 
• Estrangeiros sem o visto permanente; 
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por entidades de classes.

Impostos para os Microempreendedores Individuais

Quais são os impostos que o MEI não precisa pagar?

O MEI é uma categoria determinada no Simples Nacional, por esse motivo está dispensado de pagar os impostos federais, como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quais são os impostos que o MEI deve pagar?

A tributação é realizada, através do Simples Nacional;  mas para simplificar e unificar os impostos que devem ser pagos pelo empreendedor, foi determinado um sistema especial de recolhimento (SIMEI), em quantias fixas por mês. 

O SIMEI determina que o MEI deve recolher três impostos mensalmente, são eles: 

• ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias); 
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).

Quais são os custos desses impostos?

O Microempreendedor Individual deve pagar uma quantia fixa por mês de:

• R$56,00, se for comércio ou indústria (INSS + ICMS) ;
• R$60,00 para prestação de serviços (INSS + ISS);
• R$61,00 para comércio e serviços (INSS + ICMS/ISS).

Pagamento dos impostos incluídos no SIMEI

O pagamento desses tributos é realizado, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Veja a seguir quatro opções de pagamento dos impostos:

• Rede bancária ou agência lotérica; 
• Pagamento on-line –  o MEI pode usar uma conta-corrente para registrar o DAS e efetuar o pagamento;
• Débito – acessando o PGMEI, o MEI registra sua conta bancária para realizar o pagamento, através do débito automático;
• Pix –  o MEI precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento direcionando a câmera do celular para o QR Code, que está disponível na guia de arrecadação. Para verificar se o pagamento foi realizado, basta acessar o aplicativo do banco. 

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Fonte: Jornal Contábil
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