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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, a lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto havia passado por aprovação no Senado no final de agosto. Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos [...]

O Marco Temporal é uma questão complexa que afeta diretamente a área agrícola no Brasil e gera preocupações significativas para os povos indígenas, para o meio ambiente e para a segurança jurídica no campo. Neste texto, abordaremos os problemas associados a esse marco legal e como ele impacta a agricultura. O que é o Marco [...]

Conforme o Jornal Contábil vem noticiando ao longo dos meses, hoje tem início a transição da Dirf (Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte) para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações).  Essa transição, que teve o prazo prorrogado de março para setembro, recebeu alterações específicas com a entrada dos eventos [...]

Ações brasileiras podem sofrer forte pressão vendedora no curto prazo, mesmo após corte da Selic de 13,25% para 12,75% ao ano, sendo um dos destaques nos jornais nesta quinta-feira (21): Economia Por que corte na Selic pode não segurar alta do Ibovespa, segundo especialistas – Mesmo com a decisão vindo em linha com o esperado, a Bolsa pode sofrer pressão no [...]

O mercado imobiliário do Rio de Janeiro é conhecido por sua diversidade e por oferecer opções para todos os gostos. Entre os bairros mais cobiçados, destaca-se o Lançamentos no Leblon, um verdadeiro paraíso urbano com suas belezas naturais e estilo de vida único. Se você está pensando em investir em um dos lançamentos RJ, vale [...]

A insegurança jurídica é um fenômeno que ocorre quando as leis e regulamentações de um país não são claras, estáveis ou previsíveis o suficiente para que os cidadãos, empresas e investidores possam entender e antecipar as consequências legais de suas ações. Esse problema pode ter uma série de impactos prejudiciais em uma nação, afetando sua [...]

O monitoramento do horário de trabalho desempenha um papel fundamental na promoção da transparência nas relações entre empregados e empregadores.  Conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecimentos com mais de 20 funcionários têm a obrigatoriedade de registrar os horários de entrada e saída de seus colaboradores, conforme o artigo 74, inciso 2.  [...]

O Ministério da Fazenda finalizou o levantamento dos dados de inadimplentes brasileiros e inicia na próxima semana a última fase do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo. A nova fase previa a quitação de dívidas de até R$ 5 mil. A novidade, conformou informou O Globo, é que será aberta a possibilidade de leilões também para dívidas até [...]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou a data para o julgamento da ação que busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte no período compreendido entre os dias 22 e 29 de setembro. No formato de julgamento virtual, [...]