Uma nova legislação, agora conhecida como “Lei Larissa Manoela”, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, e a proposta visa regular a administração do dinheiro de filhos menores pelos pais. Mas, o que isso significa na prática e como ela pode impactar as famílias, especialmente quando falamos de crianças que gerenciam suas carreiras ou ganham dinheiro com influências nas redes sociais?

A “Lei Larissa Manoela”, que foi inspirada no caso da atriz e influenciadora digital Larissa Manoela, visa evitar abusos por parte dos pais na gestão financeira de seus filhos. O projeto, que foi protocolado em agosto de 2023 e recentemente aprovado na Câmara, ainda precisa ser analisado no Senado, mas já trouxe à tona importantes questões sobre o limite do que os pais podem ou não fazer com o dinheiro dos filhos.

O Caso de Larissa Manoela

Larissa Manoela, conhecida desde muito jovem por sua carreira como atriz, revelou em uma entrevista que precisou abrir mão de uma fortuna de R$18 milhões para evitar uma disputa judicial com seus pais, que gerenciavam tanto sua carreira quanto seu dinheiro.

Segundo Larissa, mesmo depois de adulta, ela se via obrigada a pedir aos pais para cobrir até pequenas despesas cotidianas, como sair para ir à praia. Esse relato gerou um debate significativo sobre até que ponto os pais podem administrar o dinheiro dos filhos, levando à criação da “Lei Larissa Manoela”.

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Regras para o Dinheiro de Crianças

A advogada especialista em Direito Familiar, Ana Luisa Porto Borges, explica que, na prática, os pais têm o direito de administrar o dinheiro dos filhos menores, mas existem regras claras para garantir que esse controle não se torne um abuso. Quando uma criança trabalha ou realiza algum tipo de atividade remunerada, como acontece com as crianças influenciadoras ou atores mirins, a administração do dinheiro precisa ser feita com o máximo de transparência e em benefício da criança.

Por exemplo, se uma criança ganha uma quantia significativa com contratos de publicidade, o valor principal deve ser dela, mas os pais podem usufruir dos rendimentos dessa quantia. A recomendação da especialista é que os valores sejam depositados em contas de poupança, com os pais retirando apenas os rendimentos ou usando o dinheiro para investimentos que visem o futuro financeiro da criança.

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O Pró-Labore dos Pais

Em situações em que os pais são diretamente responsáveis pela administração da carreira e do patrimônio do filho, como no caso de Larissa Manoela, é razoável que os pais recebam um pró-labore, ou seja, uma remuneração pelos serviços prestados na gestão da carreira da criança. Porém, é fundamental que esse valor seja compatível com o mercado e não seja considerado excessivo.

A advogada também reforça que os pais podem usar o dinheiro para cobrir despesas extraordinárias, como tratamentos de saúde, mas não podem se aproveitar indevidamente dos recursos do filho. Mesmo que o valor arrecadado seja elevado, a legislação não permite que os pais retirem do patrimônio da criança para gastos pessoais.

Limites e Responsabilidade Com a Nova Lei

De acordo com a nova lei, até os 16 anos, o filho não tem direito de opinar sobre o dinheiro que foi gerado por ele, sendo responsabilidade exclusiva dos pais administrar esses recursos. Dos 16 aos 18 anos, o filho pode começar a dar sua opinião, mas ainda é o responsável legal pelos bens e a administração continua sob a supervisão dos pais.

Além disso, a única forma de questionar a administração do dinheiro de um filho menor é se houver uma denúncia formal, ou caso o filho questione judicialmente o uso do patrimônio quando atingir a maioridade ou for emancipado. A advogada destaca que esse tipo de ação pode ser feita até quatro anos após o filho completar 18 anos.

Como A Lei Impacta o Futuro dos Filhos Menores

O impacto da Lei Larissa Manoela pode ser bastante positivo para garantir que os filhos tenham seus direitos preservados, especialmente quando estamos falando de crianças que trabalham desde muito cedo, gerando grandes quantias de dinheiro. A mudança também traz mais proteção para o futuro dos menores, ao evitar que os pais abusem de sua posição e gastem de forma irresponsável ou sem o consentimento da criança.

Em resumo, embora os pais continuem com o direito de administrar o patrimônio dos filhos, a nova legislação visa equilibrar esse poder com limites claros, priorizando o melhor interesse da criança e garantindo uma educação financeira adequada para que no futuro, ao atingir a maioridade, ela possa tomar as rédeas de sua vida financeira de forma mais consciente.

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil