Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2016 a PORTARIA RFB nº 457/2016 que estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A norma determina uma modernização e uma padronização dos atendimentos, o que permitirá um atendimento transparente para todos.

A Receita Federal ampliará o quantidade de serviços e a grade de agendamento.

De acordo com o artigo 3° da Portaria, a RFB observará as seguintes diretrizes no atendimento ao cidadão:

I – presunção da boa-fé;

II – padronização nacional de procedimentos;

III – comunicação e uso de linguagem adequada, evitando-se siglas, jargões e estrangeirismos;

IV – racionalização de métodos e fluxos de trabalho;

V – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar procedimentos de atendimento ao cidadão;

VI – respeito, cordialidade, impessoalidade e equidade; e

VII – finalização do serviço no atendimento presencial, sempre que possível.

A Portaria entra em vigor após 30 dias de sua publicação.

Fonte: Portaria da Receita Federal regula atendimento presencial