A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) criticou, em pronunciamento na terça-feira (23), a inclusão da complementação de recursos do Fundeb no projeto do novo arcabouço fiscal apresentado na Câmara dos Deputados (PLP 93/2023). Segundo ela, até 2026 há garantia de crescimento gradativo de recursos para o Fundeb, mas a partir desse ponto, a educação passará a disputar verbas com outras áreas, como a agricultura e o saneamento básico.

— É um equívoco. Os recursos de complementação do Fundeb saem do governo federal, mas eles vão diretamente para estados e municípios. Sempre ficaram fora do teto de gastos e devem ficar, para que não comprometam esse investimento, que é de apoio aos mais pobres, porque não é todo estado nem todo município que recebe o dinheiro de complementação. Às vezes, em um determinado estado, dez cidades recebem e outras vinte não recebem. Então é um recurso que é para atender os mais vulneráveis, os que têm maior necessidade econômica — declarou.

A parlamentar defendeu ainda que os recursos para garantir o piso da enfermagem também fiquem fora dos limites do arcabouço fiscal.

Professora Dorinha também celebrou a sanção da Lei 14.560, de 2023, oriunda do PLC 162/2015, de sua autoria, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) para ampliar as possibilidades de uso dos recursos da área em atividades complementares. A proposta havia sido apresentada quando a senadora era deputada federal.

— Falamos numa concepção de educação no sentido mais amplo. Agora há pouco conversava sobre as possibilidades que se abriram, principalmente após o período da pandemia, com a educação no sentido mais amplo, utilizando recursos tecnológicos, feiras literárias, espaços construídos através dos laboratórios, disponíveis hoje no mundo inteiro — e no Brasil não é diferente —, inclusive sobre a necessidade de geração de conteúdos e alternativas educacionais — afirmou.

por Agência Senado