Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem a reponsabilidade contratual pelo pagamento de tributos para liberação alfandegária de cabos condutores de alumínio. O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público. De [...]
A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Advogados tributaristas explicam como funcionará. Um dos grandes entraves na aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/19) foi a adesão dos Estados. Afinal, como seria resolvida a guerra relacionada aos benefícios fiscais de ICMS, que são de competência [...]
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma [...]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que especifica como ato de improbidade administrativa a perda de recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias da União ou de instituições internacionais, ou o retardo na sua aplicação. O PL 511/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). [...]
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) criticou, em pronunciamento na terça-feira (23), a inclusão da complementação de recursos do Fundeb no projeto do novo arcabouço fiscal apresentado na Câmara dos Deputados (PLP 93/2023). Segundo ela, até 2026 há garantia de crescimento gradativo de recursos para o Fundeb, mas a partir desse ponto, a educação passará [...]
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. [...]
Texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os [...]
Nesta sexta-feira (25) acontece a famosa Black Friday, sucesso nos Estados Unidos, desacreditada no Brasil. Porém, alguns setores levam a promoção a sério e tentam chamar a atenção do consumidor. E quem está levando a Black Friday a sério é a Serasa que aproveitou o momento para dar uma chance às pessoas de quitar suas [...]
O saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) terminou na quarta-feira (15). Quando os nascidos em dezembro tiveram a chance de sacar o dinheiro. Quem nasceu entre janeiro e novembro teve os recursos liberados em datas anteriores. De acordo com a Caixa Econômica Federal, quem não sacar na data estipulada no [...]
Se você tem dinheiro ‘esquecido’ em bancos, saiba que foi divulgado nesta quarta-feira (3) pelo Banco Central o passo a passo para que seja possível que as pessoas e empresas realizem uma consulta para saber se vão ter direito ao saque. Nesta segunda-feira (7), os nascidos antes de 1968 e empresas abertas antes deste ano [...]
A consultoria Gartner fez um levantamento das prioridades para esse ano em que colocam no radar o trabalho híbrido e uma relação de trabalho mais humana e diversificada, entre outras prioridades para 2022. O ano de 2021 foi de transformação nos modelos de trabalho, passando pela consolidação do home office até chegar ao desafio do [...]
– A Pesquisa de Tendências no RH em 2022, realizada numa parceria entre a Catho, marketplace de tecnologia que conecta empresas e candidatos de forma gratuita, e a Reconnect | Happiness At Work, empresa brasileira especializada em “Felicidade no Trabalho”, revelou que Segurança e bem-estar dos colaboradores serão o principal foco do setor de RH neste ano. Essas [...]
O resultado dos recursos para isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 e para justificativa de ausência no Enem 2020 está disponível na Página do Participante. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou as informações nesta sexta-feira (25). Para visualizar o resultado, basta acessar a [...]
O presidente da Câmara quer buscar recursos na estrutura de gastos que mal alocados e levar proposta ao governo O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia ser possível a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores informais e mais vulneráveis, em razão da pandemia da Covid-19, mas destacou que é necessário indicar a origem dos [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
