Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública – 08/11/2023

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

 

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

 

Período de apuração

Vencimento original

Vencimento prorrogado

10/2023

20/11/2023

31/05/2024

11/2023

20/12/2023

28/06/2024

12/2023

22/01/2024

31/07/2024

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023:

 

Laurentino

Rio do Oeste

Rio do Sul

Taió

 

 

por SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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Fonte: Portal Contnews
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