Quando uma relação de trabalho chega ao fim, é preciso seguir certos trâmites que são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É importante saber que existem diversos modelos de rescisão de contrato de trabalho e cada um deles possui particularidades, principalmente quando o assunto é o pagamento das verbas rescisórias. 

Descumprir alguma regra ou errar o cálculo de rescisão do contrato de trabalho dos benefícios pode culminar no pagamento de multas ou em processos trabalhistas para o empregador. Já o empregado precisa estar ciente do quem tem direito.

Quer conhecer mais sobre o assunto e tirar as dúvidas? Acompanhe a leitura.

O que é uma rescisão de contrato?

Vamos lá. A rescisão de contrato seria um final da relação empregador-empregado. A partir dele, as partes envolvidas não estão mais submetidas aos direitos e deveres da relação de emprego. Haverá apenas ex-empregador e ex-empregado.

É preciso, no entanto, que exista um acerto de contas. As obrigações em aberto e as que nascem da rescisão de contrato devem ser cumpridas, bem como os procedimentos para adequar a documentação e os cadastros à nova realidade.

O que são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias são aquelas devidas quando o empregado é dispensado ou quando ele pede demissão, ou seja, quando o contrato é rescindido de uma forma ou de outra. Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, sendo as principais as seguintes:

• Saldo de salários;
• Horas Extras;
• Adicional Noturno;
• Férias;
• 13º salário;
• Aviso Prévio;
• FGTS da rescisão;
• Multa de 40% do FGTS.

Qual o prazo de pagamento das verbas rescisórias?

O pagamento das verbas rescisórias é  de até 10 dias contados a partir do término do contrato. Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Quais são os principais tipos de rescisão?

Basicamente, os tipos variam conforme a origem do rompimento e a pessoa que manifestou o interesse. Veja os principais:

1. Na Demissão sem justa causa:

Este tipo de modalidade ocorre quando o término do contrato é feito pelo empregador sem a necessidade de apresentar quaisquer justificativas. Nesta modalidade o custo é mais elevado, uma vez que se paga a integralidade das verbas rescisórias. Os direitos do trabalhador serão os seguintes:

• saldo de salário;
• aviso prévio;
• 13ª terceiro salário proporcional;
• férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
• férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;
• multa de 40% do FGTS.

A rescisão imotivada exige a liberação da chave de acesso do FGTS e das guias para recebimento do seguro-desemprego. 

2. Na Demissão por justa causa:

Esta modalidade ocorre quando o empregado descumpre  alguma regra da empresa ou algo previsto em lei consistindo na punição máxima da empresa em relação aos colaboradores. Os direitos, nesse caso, são os seguintes:

• saldo de salários;
• férias vencidas, acrescidas de 1/3.

A justa causa pode ser caracterizada por agressões físicas e verbais, embriaguez no serviço, repetição constante de faltas leves, furto ou desvio de mercadorias, falsificação de atestados médicos entre outras razões previstas na CLT.

3. Pedido de demissão:

Nesta modalidade, o empregado solicita o rompimento do contrato com a empresa. Na prática, isso libera o empregador das verbas nascidas com a rescisão, quitando-se apenas o que está em aberto. As obrigações são quatro:

• saldo de salário;
• 13ª terceiro salário proporcional;
• férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
• férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3.

A situação, assim como no caso da demissão por justa causa, não dá direito ao  trabalhador de receber o seguro-desemprego e nem o saque do FGTS.

4. Rescisão indireta:

O pedido de demissão com justa causa ocorre quando, ao descumprir deveres legais ou contratuais, o empregador torna a continuidade do emprego insustentável.

A lista completa de violações está no art. 483 da CLT. Deixar de pagar salários, não oferecer condições de segurança, não pagar as bonificações previstas em contrato, deixar de recolher o FGTS e dar tratamento discriminatório são alguns exemplos.

5. Rescisão por culpa recíproca

Se as duas partes descumprirem deveres contratuais ou legais, ocorre a justa causa recíproca. Nessa situação, a maioria dos valores é reduzida pela metade:

• saldo de salário;
• metade do aviso prévio;
• metade do 13º salário proporcional;
• férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver;
• metade das férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
• indenização de 20% dos depósitos do FGTS.

As guias do seguro-desemprego não devem ser fornecidas nesse caso. 

6. Demissão por comum acordo:

Neste caso, tanto o empregador quanto o empregado podem romper o vínculo sem justa causa. Isso permite a liberação de parte das verbas para o trabalhador que são as seguintes:

• saldo de salário;
• metade do aviso prévio;
• 13º salário proporcional;
• férias vencidas, acrescidas de 1/3;
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
• multa de 20% do FGTS.

As chaves do FGTS precisam ser liberadas para que o colaborador movimente 80% da conta, mas não dá direito ao seguro-desemprego.

Em caso de dúvidas, é possível procurar a orientação de um advogado trabalhista.

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Fonte: Jornal Contábil
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