A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizarem seus débitos.

A mudança permite que os contribuintes tenham mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adeque à sua realidade financeira, desde que respeitado o limite máximo de 60 parcelas. Os valores mínimos por parcela seguem definidos em R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs.

A iniciativa representa um avanço significativo na gestão financeira dos pequenos negócios, ao proporcionar maior previsibilidade no fluxo de caixa e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

A mudança permite que o contribuinte defina um plano de pagamento que se encaixe melhor em seu orçamento, respeitando o limite máximo de 60 parcelas. Os valores mínimos são de R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs.

Essa iniciativa representa um avanço importante na gestão financeira dos pequenos negócios, pois proporciona mais previsibilidade no fluxo de caixa e ajuda no cumprimento das obrigações fiscais.

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Quais débitos podem ser parcelados e onde acessar?

A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O novo sistema permite incluir débitos apurados pelo Simples Nacional de forma unificada, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É importante ressaltar que os juros de parcelamento continuam sendo aplicados com base na taxa Selic, mais 1% ao mês. A regularização dos débitos evita problemas como a exclusão do Simples Nacional, a cobrança judicial da dívida e a restrição do CNPJ, o que é essencial para manter a empresa em conformidade com a lei e acessar crédito no mercado.

A nova ferramenta da Receita Federal amplia a praticidade e digitalização dos serviços, simplificando o processo para milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

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