Olá! O final do ano de 2023 foi muito movimentado e cheio de novidades, e uma merece destaque. Estou falando da EC 132/2023 que insere na nossa Constituição Federal a tão esperada reforma tributária sobre o consumo.

O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta, vamos a alguns pontos importantes!

A EC 132/2023 trata da alteração na Constituição Federal dos tributos sobre o consumo, com isso está previsto em nosso ordenamento jurídico a CSB (contribuição federal), o IBS (dos Estados e Municípios) e IS (Imposto Seletivo também federal).

Com a vinda desses 3 tributos, o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI serão extintos.

FALTAM LEIS COMPLEMENTARES: O que temos agora publicado oficialmente são apenas as normativas gerais desses tributos, várias outras informações importantes como alíquotas, sujeito passivo, regimes especiais, base de cálculo, forma de ressarcimento e compensação de créditos, não está totalmente definida.

Isso tudo será feito por meio de publicações de leis ordinárias e complementares!
Preparem-se, pois, nos próximos meses, o congresso vai começar a publicar todas essas normativas necessárias para de fato termos todas as regras necessárias sobre a reforma tributária.

Lembrando que a reforma tributária sobre o consumo é apenas uma parte da reforma tributária na totalidade, ainda teremos a reforma tributária do imposto de renda e também publicações voltadas à desoneração da folha dentro da reforma tributária.

Muitas mudanças aguardam o departamento fiscal, mas calma, a reforma tributária sobre o consumo tem seu cronograma previsto para ter início em 2026. Então, até lá, temos que estudar, acompanhar as mudanças e nos prepararmos para esse novo cenário tributário.

Link da EC 132/2023
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm