A PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está na CCJ (Comissão de Constituição) do Senado. Caso também seja aprovada pelos senadores, a PEC pode criar uma dor de cabeça para quem tem direito de receber os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Muitas pessoas estão com medo de levar um “calote” do governo, deixando de receber os atrasados do INSS em dia.
A PEC dos Precatórios garante o pagamento para credores com dívidas que sejam menores do que 60 salários mínimos (RPV – Requisições de Pequeno Valor). Também terão que ser pagos sem atrasos os precatórios alimentares (relacionados a benefícios e salários). Neste caso, estão os idosos a partir de 60 anos e portadores de doenças graves que têm que receber antes, como está previsto na Constituição Federal.

O texto prevê que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Entretanto, essa prioridade não valerá para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.

De acordo com informações da Agência Câmara, R$ 17,3 bilhões dos precatórios de 2022 são do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). São brasileiros que ganharam ações na Justiça contra a União para garantir o recebimento de aposentadoria, pensão ou revisão de benefício.

A PEC permite que aposentados e pensionistas tenham um prazo mais longo para receber o pagamento desses precatórios, ou seja, vão ter que esperar muito para ter acesso ao dinheiro, conforme informou Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ao jornal Folha de São Paulo.

Isso porque, essas pessoas com direito de receber precatórios acima de R$ 66 mil, ficarão sem o pagamento, tendo que esperar, e sem saber quando vão receber.

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Fonte: Jornal Contábil
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