O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. 

O BPC não tem direito ao pagamento do 13º salário, porém, isso pode mudar, existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do abono salarial para a categoria.

O PL 2348/2022 é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto. O texto prevê o pagamento do abono natalino anualmente às pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Quem tem direito ao BPC?

Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 65 anos ou mais;
• Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Nacionalidade portuguesa;
• Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
• Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
• Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”.

O BPC também terá direito de receber  descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.

Para saber mais sobre o programa procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre cadastramento e como solicitar o BPC.

Como solicitar o BPC?

Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.

É bom lembrar que o Projeto de Lei ainda não foi aprovado. O PL precisa passar por análise na Câmara dos Deputados, para depois ser votado. Isso significa que ainda não há previsão para que os beneficiários do BPC comecem a receber o valor do 13º salário.

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Fonte: Jornal Contábil
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