O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Para ter acesso ao BPC é preciso cumprir algumas regras exigidas pelo Governo Federal. Existe confusão quando o assunto é quem tem direito ao benefício. Para ter direito de receber o BPC é preciso:

• Ter idade mínima de 65 anos;
• Ter deficiência (qualquer idade);
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ter nacionalidade portuguesa, desde que comprove residir no Brasil;
• Estar com a inscrição atualizada no CadÚnico há menos de dois anos;
• Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 303) por pessoa;
• Não receber outro benefício do INSS, como seguro-desemprego, aposentadoria e pensão, nem mesmo de outro regime.
• Quem não cumpre as regras perde o direito de receber mensalmente um valor de R$ 1.212. Por isso, é preciso que a pessoa com deficiência comprove que o seu impedimento está lhe causando impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quem recebe o BPC precisa saber que não se trata de uma aposentadoria e sim de um benefício social, por isso, o beneficiário não terá direito de receber o 13º salário.

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Como solicitar o BPC?

Quando o cidadão deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve se dirigir a uma agência da Previdência Social ou entrar em contato pela Central Telefônica no número 135. A solicitação também pode ser feita através da internet, pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Confira o passo-a-passo de como solicitar pela internet:

• Acesse o app Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Faça o login, caso seja o primeiro acesso faça um cadastro;
• Na página inicial, clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
• Feito isso, toque em “Novo Requerimento”;
• Agora selecione o serviço que deseja;
• Em seguida, clique em “Atualizar”;
• Confira ou altere os dados de contato;
• Para finalizar, toque em “Avançar”.

Também é possível solicitar o BPC indo a uma unidade de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua cidade.

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Indo um CRAS você deverá estar com os seguintes documentos da família:

• Carteira de Identidade;
• CPF
• Certidão de Nascimento
• Certidão de Casamento
• Carteira de Trabalho
• Título de Eleitor
• Comprovante de Residência.

Qual será o novo valor do BPC em 2023?

Quem tem direito ao BPC recebe mensalmente um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.212). Porém, esse valor vai mudar no ano que vem.

Segundo expectativas da equipe de transição do presidente eleito,  o valor do salário mínimo, que é base do BPC, deve subir 1,4% acima do que havia sido proposto no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023).

Com isso, o salário mínimo deverá subir de R$ 1.212 para R$ 1.302, sendo esse o valor que o BPC receberá no ano que vem.

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Fonte: Jornal Contábil
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