Checklist tributário – 25/12/2022 a 01/01/2023

Confira a agenda tributária federal da semana

VencimentoObrigaçãoDescrição
29/12/2022Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022
29/12/2022Retenção PIS/PASEP e COFINS AutopeçasPIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
29/12/2022

IRPJ

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado
29/12/2022

CSLL

Trimestral

3ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado
29/12/2022

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de novembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal
29/12/2022

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de novembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal
29/12/2022

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de novembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa

 

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

 

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

29/12/20228ª Quota do IRPF 2022Oitava quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/2022), correspondente ao ano-base de 2021
29/12/2022IRRFGanho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em novembro/2022
29/12/2022IRPJ/SIMPLES Nacional – Ganho de CapitalIRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2022
29/12/2022IRRFIRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de novembro/2022
29/12/2022

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de novembro/2022
29/12/2022

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de novembro/2022
29/12/2022

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de novembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior
29/12/2022Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de novembro/2022
29/12/2022Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME)Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em novembro/2022
29/12/2022

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022
29/12/2022Declaração País-a-País – Situações EspeciaisDeclaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022
29/12/2022Escrituração Contábil Digital (ECD) – Situações EspeciaisEscrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de novembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação
29/12/2022Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos EspeciaisDeclaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais
29/12/2022

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Eventos

Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022
29/12/2022

DIRF – Eventos

Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022
29/12/2022

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

– Eventos Especiais

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022
29/12/2022Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos EspeciaisDeclaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022
29/12/2022REFISPagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022ou na prestação do parcelamento alternativo
29/12/2022

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES)
29/12/2022

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX)
29/12/2022Parcelamento DiversoPagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
29/12/2022PRTPagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT)
29/12/2022PERTPagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
29/12/2022Parcelamento de Débitos do SIMPLES NacionalPagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.
29/12/2022DCTFWeb – Aferição de ObrasTransmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.
29/12/2022Contribuição Adicional – SENAIRecolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.
29/12/2022Contribuição SindicalPagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de novembro/2022, desde que devidamente autorizado.
29/12/2022Previdência Social Parcela do PAESParcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a novembro/2022.
29/12/2022PERT-SNPagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) – Lei Complementar nº 162/18.
29/12/2022PERT-SN (MEI)Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. – Lei Complementar nº 162/18.

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Fonte: Portal Contnews
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