A Portaria 1132, publicada em maio deste ano pela Diretoria de Benefícios do INSS, reconhece o direito ao pagamento do salário-maternidade às seguradas menores de 16 anos.

 A nova regulamentação acata a decisão da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do tempo de contribuição dos segurados obrigatórios de qualquer idade.

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 A medida resguarda o direito de crianças e adolescentes que iniciam as atividades profissionais antes da maioridade tanto no meio rural, em serviços de agricultura e pecuária, como em atividades urbanas, como venda de artesanatos ou atuação no meio artístico e publicitário.

Para ter direito ao salário-maternidade, a menor precisa comprovar a condição de segurada obrigatória 10 meses antes do parto ou, se for rural, 10 meses de efetivo exercício rural antes do nascimento da criança..

Mulheres indígenas

A Portaria do INSS também regulamentou o pagamento de salário-maternidade para mulheres indígenas da etnia Macuxi, mesmo aquelas com menos de 16 anos de idade, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RRA.  

Para receberem o salário-maternidade, as mulheres indígenas precisam apresentar, além da documentação regular, a certificação eletrônica emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que comprova a condição de segurada especial 

Os dados da FUNAI são obtidos por meio de inscrição e certificação dos períodos de exercício de atividade do indígena na condição de segurado especial, que são realizadas pelo sistema próprio conforme o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia, Ministério da Justiça, INSS e FUNAI.

Como pedir salário-maternidade

1. Acesse o Meu INSS pelo aplicativo ou site http://gov.br/meuinss
2. Clique no botão“Novo Pedido”;
3. Digite o “salário-maternidade”
4. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
5. Tenha a documentação previamente digitalizada para incluir no sistema
6. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo, utilize o Meu INSS em “consultar pedidos”.

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Documentação 

1. CPF
2. Afastamento 28 dias antes do parto: atestado médico específico para gestante.
3. Guarda de menor: Termo de Guarda com a informação sobre adoção.
4. Adoção: Nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

 No caso de procurador ou representante legal, é preciso juntar ao pedido o termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda) e documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

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Fonte: Jornal Contábil
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