Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal. A 1ª Câmara Recursal do CEJUL realizou no dia 22/02 sua sessão inaugural, com os primeiros processos em julgamento na 2ª instância do Contencioso de Perdimento. Cada vez mais, apesar de sua recente implementação, o Cejul tem marcado [...]
Um grupo de senadores começa a analisar sugestões de juristas para reduzir o volume de ações que tramitam na Justiça. A intenção é modernizar os processos administrativo e tributário, responsáveis por boa parte das ações que chegam ao Judiciário. por Agência Senado O post Senado debate sugestões para modernizar processos administrativo e tributário apareceu primeiro [...]
Comissão temporária interna do Senado debaterá, nesta terça-feira (6), três propostas sobre soluções alternativas em conflitos tributários com objetivo de evitar o aumento de casos na Justiça. A audiência pública também analisará o projeto de lei (PL) 2.481/2022, que reforma o processo administrativo da esfera federal, permite o uso da inteligência artificial nos processos e [...]
Um assistente administrativo é um profissional que presta auxílio na área administrativa da empresa, auxiliando o administrador em suas atividades rotineiras e no controle da gestão financeira, administração, organização de arquivos, gerenciamento de informações, revisão de documentos e outras atividades. O assistente administrativo gerencia o recebimento e expedição de correspondências e documentos, coordena as atividades [...]
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequencia ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário. Os juristas encerraram suas atividades no último dia 6 com a aprovação de um relatório final contendo anteprojetos que agora [...]
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