A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta que regula a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Como tramita na comissão em caráter terminativo, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos [...]
Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022 Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]
A Instrução Normativa 2.076/2022, publicada na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, traz mudanças na regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da IN 2.057/2021. Com a mudança, a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta [...]
O sistema é um instrumento importante à disposição do contribuinte para o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e aduaneira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil atualizou o Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação, que possibilita a abertura de consulta realizada diretamente pelo contribuinte, digitalmente, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Agora, o contribuinte [...]
WhatsApp: 11 96326-6666