Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), consulta sobre a possibilidade ou não de formação de cooperativa de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. O relator da [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. No entendimento do [...]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional [...]
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acordo entre as partes sem a participação do advogado e a contribuição previdenciária na sentença trabalhista. O serviço tem o objetivo de divulgar as [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em caso de provimento total ou parcial do [...]
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e [...]
A seccional da OAB no Amazonas deu início, nesta quarta-feira (14/8), à 3ª Conferência Estadual da Advocacia Amazonense. Com o tema Empreendedorismo e Tecnologia, esta edição do evento pretende levantar a discussão sobre a gestão jurídica frente aos avanços tecnológicos. Natural de Manaus, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura [...]
Senadores protocolaram nesta quinta-feira (8/8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar o direito da sustentação oral aos advogados em qualquer sessão de julgamento. A iniciativa é capitaneada pelo senador Castellar Neto (PP-MG) e conta com o apoio de outros 26 senadores, que também assinam o texto. A PEC busca acrescentar ao artigo [...]
A Comissão de Direito Eleitoral da CFOAB assegurou, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), uma forma ágil de atendimento aos e-mails dos advogados e advogadas que prestam serviço aos candidatos às eleições municipais de 2024 e que possuam débitos eleitorais. Em reunião realizada nessa segunda-feira (5/8), o presidente da Comissão, Sidney Neves; o procurador-regional da [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o [...]
A última etapa relacionada ao Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, que era a sanção presidencial, ocorreu no prazo determinado. Dessa forma, nesta quarta-feira (31/7), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.939/2024, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que [...]
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB divulgou o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 41º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (28/7). A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O EOU pode ser prestado por bacharel [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636, 2.029.675, 2.030.855 e 2.031.118, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não [...]
A cartilha “Principais dúvidas sobre publicidade na advocacia: entendendo o Provimento 205/2021”, elaborada pelo Comitê Regulador do Marketing Jurídico do CFOAB, tem a missão de esclarecer incertezas e fornecer orientações precisas sobre o que é permitido e o que não é na publicidade para a advocacia brasileira. O material traz instruções que auxiliam na promoção de [...]
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