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BENEFÍCIOS FISCAIS

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A RFB recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Por |24 julho, 2024|

Secretário Robinson Barreirinhas destacou importância da atuação dos profissionais de contabilidade e de suas entidades representativas. A Receita Federal recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI). As declarações são referentes aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024 Ao comemorar o balanço de entregas [...]

Receita Federal já recebeu quase 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Por |8 julho, 2024|

Prazo de entrega teve início em 1º de julho e declarações poderão ser apresentadas até o dia 20 deste mês. A Receita Federal recebeu em apenas 3 dias, cerca de 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI). O prazo para entrega da declaração teve início em 1 [...]

Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais

Por |25 junho, 2024|

Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h A Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (Dirbi). A iniciativa, [...]

Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Por |19 junho, 2024|

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária– Dirb. [...]

Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS

Por |1 dezembro, 2023|

Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em 24/03/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.182, sendo fixada [...]

Reforma tributária pode acabar com benefícios fiscais como o Refis

Por |16 novembro, 2023|

Secretário de Planejamento acredita que a atual edição do programa de refinanciamento seja a última antes da mudança da legislação nacional A atual proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional traz consigo mudanças significativas, que impactarão diretamente a concessão de incentivos ou benefícios financeiros relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O [...]

Validado pelo STF normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual

Por |24 outubro, 2023|

Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos [...]

RFB alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

Por |28 setembro, 2023|

Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal. A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O fisco alerta que a prestação de informação falsa [...]

MEI: O que fazer nos casos de dívidas ou CNPJ inapto?

Por |6 setembro, 2023|

A Receita Federal emitiu um comunicado no dia 31 de agosto dirigido aos Microempreendedores Individuais (MEI) alertando sobre a importância da regularização de suas situações fiscais. Empresas com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional. O aviso é claro: [...]

Contribuintes que excluírem o ICMS de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL podem ser autuados

Por |11 julho, 2023|

O Tema 1182 trouxe mudanças importantes com relação às subvenções de ICMS e seus impactos na base de IRPJ e CSLL . Segundo julgamento do Tema Repetitivo 1182, os incentivos fiscais de ICMS podem impactar na apuração do IRPJ e CSLL.   O IRPJ e CSLL, em regra, incidem sobre benefícios de ICMS, segundo a [...]

“Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”, destaca secretário Robinson Barreirinhas

Por |28 junho, 2023|

Afirmação foi feita durante abertura de seminário internacional promovido pelo Sindifisco Nacional. “Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (27/6) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, na abertura do seminário internacional “Política de Benefícios Fiscais no Brasil, a Administração [...]

Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

Por |17 maio, 2023|

Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). [...]

LDO de 2024 detalha benefícios fiscais que devem mudar após a reforma tributária

Por |19 abril, 2023|

Reforma pretende unificar cinco impostos sobre o consumo em um único tributo. O governo estimou em R$ 486,1 bilhões os incentivos fiscais para o ano que vem no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), Boa parte desse total – R$ 178,7 bilhões – deve ser revisto com a reforma tributária [...]

MP que prorroga benefícios fiscais para multinacionais pode ser votada nesta quarta (05)

Por |3 abril, 2023|

A medida provisória que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior pode ser votada nesta quarta-feira (5). O texto, que aguarda leitura em [...]

Appy afirma que modelo de benefícios fiscais está exaurido

Por |17 março, 2023|

Para o secretário da Reforma Tributária, é preciso substituir esse mecanismo por formas mais eficientes de promover o desenvolvimento regional Osecretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (16/3) que o princípio da tributação no destino e o Fundo de Desenvolvimento Regional, previstos nas Propostas de Emenda à Constituição [...]

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