A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: “definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título [...]
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o lançamento oficial do novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais. Criado na [...]
Sob gestão da PGFN, plataforma foi reformulada com arquitetura moderna, alta disponibilidade e integração O prazo para órgãos e entidades da Administração Pública Federal se recadastrarem na nova plataforma do Cadin termina em 31 de outubro. A nova plataforma do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal foi reformulada sob a gestão [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O valor previsto pela PGFN está [...]
Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos Quando uma pessoa ou empresa possui algum débito com qualquer órgão ou entidade do governo federal elas são inscritas no “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do [...]
Saber se o CNPJ da sua empresa tem dívida na Receita Federal garante que o negócio ainda possa funcionar por anos a fio sem enfrentar restrições de funcionamento e retaliações por parte do órgão. Afinal, manter o CNPJ regular é tão importante quanto manter o seu nome limpo. Se a empresa tem débitos abertos na [...]
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, popularmente conhecido como CADIN, diz respeito a um banco de dados do governo onde se é registrado o nomes das pessoas que estão em débito com órgãos e entidades federais. Caso o cidadão esteja com o nome listado no CADIN, isso quer dizer que [...]
Toda novidade legislativa deve ser comemorada, pois a muito se discute a necessidade de atualização de algumas normas que não retratam o dinamismo e realidade experimentados nos dias de hoje. Nesse cenário, uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de [...]
Quem tem dívidas atrasadas de operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) pode negociar até 80% de desconto sobre multas e juros este ano. O post Dívidas com fundos constitucionais podem ser renegociadas com até 80% de desconto apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em [...]
Segundo o autor, projeto pode viabilizar pagamento de tributos pelos contribuintes A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1465/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os efeitos das inscrições no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal. A proposta [...]
Nesta última quarta-feira (30), o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) sancionou uma medida provisória (MP) que torna mais fácil a contratação de créditos e empréstimos para quem está negativado. A proposta permite a dispensa de documentos de regularidade fiscal na aprovação de crédito. A MP fica em vigor até 31 de dezembro de 2021. [...]
A Fomento Paraná anunciou na segunda-feira (28) novos limites operacionais para os empreendedores paranaenses. Em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com o Ministério do Turismo, a instituição financeira de desenvolvimento do Governo do Estado passa a financiar operações de capital [...]
O governo publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), uma medida provisória que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas para abrandar os problemas econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. A MP 1.028/2021 dispensa as instituições financeiras públicas e privadas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma [...]
O Município de São Paulo, através da Portaria SF nº 260 de 27/11/2020, prorrogou os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020 e do artigo 5º do Decreto nº 59.603/2020, em decorrência da continuidade da pandemia da COVID-19. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020, respectivamente: –Os prazos de validade das Certidões Conjuntas Negativas [...]
Para quem não sabe a Caixa Econômica Federal (CEF) é uma das instituições financeiras brasileiros que oferecem o MPO (Microcrédito Produtivo Orientado), crédito este destinado aos microempreendedores de baixa renda. O microcrédito orientado A modalidade do microcrédito orientado oferecido pela Caixa oferece recursos para o microempreendedor que tem um negócio próprio e tem a necessidade [...]
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